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• Criação do CGIBS como entidade pública de caráter técnico e operacional, com autonomia para administrar o IBS.
• Competências do Comitê, incluindo:
  • Regulamento único e uniformização da interpretação da legislação do IBS;
  • Arrecadação, compensações, retenções e distribuição da arrecadação aos entes;
  • Decisão do contencioso administrativo do IBS.
• Coordenação federativa para fiscalização e cobrança, com possibilidade de atuações integradas e fiscalizações conjuntas, sob coordenação do CGIBS, vedada a fragmentação por setor econômico ou porte do contribuinte.
• Regras sobre delegação de competências, inscrição em dívida ativa e rateio de multas e juros decorrentes da atuação fiscal.
• Critérios de distribuição do IBS, considerando elementos como destino das operações, alíquotas de referência, regimes específicos, compensações e mecanismos de devolução do imposto a pessoas físicas de baixa renda, com repasses periódicos e controle centralizado.
• Diretrizes gerais sobre ITCMD, com atenção a situações envolvendo doadores ou herdeiros no exterior.
• Sanção com vetos pontuais, incluindo pontos citados nas publicações sobre programas de fidelidade no transporte aéreo, regras de devolução no gás canalizado e ajustes relacionados a SAFs, entre outros.

A implementação do novo modelo é gradual, com início de operacionalização e adaptação a partir de 2026 e funcionamento pleno previsto para 2033, exigindo planejamento, atualização de processos e adequação tecnológica por parte dos entes públicos e contribuintes.