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19 jun

ASSISTÊNCIA RURAL SOB PRESSÃO: prefeituras já sustentam a política de Ater no Brasil

by Leonardo
in Rural
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Um estudo inédito divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) em maio de 2026 revela uma transformação profunda e preocupante na arquitetura de financiamento da Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) no Brasil. O levantamento aponta que, entre 2016 e 2025, o investimento total acumulado no setor ultrapassou os R$ 53 bilhões, sendo que os Municípios foram os grandes responsáveis por sustentar a política na ponta, arcando com R$ 26 bilhões (49% do total acumulado).

O diagnóstico da CNM evidencia um processo acelerado de “municipalização” forçada da extensão rural, provocado pela desidratação contínua da participação financeira da União. Em 2025, a dependência das prefeituras atingiu o ápice histórico: os Municípios pagaram sozinhos 56% de todo o serviço de Ater executado no país (equivalente a R$ 3,1 bilhões). Sem o aporte municipal, a agricultura familiar — responsável por grande parte dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros — ficaria completamente desassistida, comprometendo a produtividade, a segurança alimentar e a sustentabilidade no campo.

O Que Mudou?

Sobrecarga Orçamentária das Prefeituras
A assunção de mais de metade dos custos da Ater estrangula as finanças de municípios de pequeno porte, cuja economia depende essencialmente do setor agropecuário. Sem apoio técnico federal ou estadual robusto, as prefeituras comprometem recursos que deveriam ser destinados a outras áreas essenciais.

Regularização de Convênios e Consórcios de Ater
Para otimizar recursos e compartilhar o custo de agrônomos, veterinários e técnicos agrícolas, os municípios devem priorizar a contratação de serviços de Ater via consórcios públicos intermunicipais, garantindo economia de escala e maior poder de barganha junto aos órgãos estaduais (como as Emateres).

Vulnerabilidade da Agricultura Familiar
A falta de assistência técnica continuada impede que os pequenos produtores acessem linhas de crédito cruciais (como o Pronaf) ou cumpram exigências ambientais e sanitárias, gerando estagnação econômica no meio rural e aumentando o êxodo para as áreas urbanas.

Alerta de Adequação: Pontos de Atenção

 Articulação com a Agência Reguladora Infranacional
A comprovação da adoção das normas da ANA é realizada, em grande parte, pelas agências reguladoras às quais os municípios estão filiados. A prefeitura deve cobrar formalmente de sua agência reguladora a confirmação de que os dados de desempenho e conformidade local serão enviados no prazo.

 Cobrança pelo Manejo de Resíduos Sólidos (Taxa do Lixo)
A comprovação da sustentabilidade financeira dos serviços de manejo de resíduos sólidos (conforme a NR da ANA) continua sendo um dos itens mais cobrados. Municípios que não instituíram a taxa ou tarifa de lixo, ou que não comprovaram a renúncia de receita com a devida compensação orçamentária na LDO, estarão irregulares.

 Metas de Universalização e Perdas de Água
As metas progressivas de universalização (99% de água potável e 90% de esgotamento sanitário até 2033) e o controle de perdas na distribuição de água exigem que os municípios monitorem de perto os contratos de concessão ou de programa ativos, auditando os dados das prestadoras de serviço.

Conexão com a PlataformaPAM

Otimizar os recursos da agricultura familiar e garantir a eficiência da assistência rural exige planejamento estratégico, inteligência territorial e conselhos fortes.

Diante da escassez de recursos federais para a Ater, os municípios precisam planejar cada centavo investido no campo com precisão científica. A PlataformaPAM fornece o ecossistema tecnológico ideal para que prefeituras e consórcios gerenciem suas políticas de desenvolvimento rural com total segurança técnica e jurídica:

  • GesPlanos (Planejamento e Monitoramento Estratégico): Permite estruturar, monitorar e avaliar as metas físicas e financeiras do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dos convênios de Ater. Utilizando a metodologia DOEMIC, a Secretaria de Agricultura acompanha em tempo real o alcance dos atendimentos às propriedades rurais, garantindo eficiência na aplicação do orçamento municipal.
  • InfoPolis (Inteligência para Decisões Estratégicas): Consolida dados de produção agrícola, cadastros de produtores da agricultura familiar (DAP/CAF), dados do IBGE e mapas de uso do solo em dashboards interativos. O gestor identifica quais comunidades demandam assistência prioritária e quais cadeias produtivas geram maior retorno econômico e social para o município.
  • GesConselhos (Gestão e Participação Cidadã): Organiza e dá transparência ativa à atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR). O sistema (certificado pela ABES sob a Certidão nº 251204/44.747) gerencia pautas, atas e resoluções de forma 100% digital, publicando automaticamente portais de transparência ativos (ex: cmdr.municipio.gesconselho.com.br), o que garante conformidade com a LAI e facilita a captação de emendas e parcerias com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).
  • GestorAlerta (Monitoramento e Comunicação Eficiente): Dispara convocações de reuniões, alertas de prazos para vacinação animal, avisos de liberação de sementes ou novas resoluções diretamente no WhatsApp dos conselheiros, técnicos agrícolas e presidentes de associações de produtores, agilizando a comunicação com o campo.
  • GesInstitucional (Gestão para Entidades e Organizações): Centraliza a gestão de convênios com associações de produtores locais e contratos de rateio com consórcios públicos intermunicipais de desenvolvimento rural, preservando a memória administrativa e a soberania dos dados do município contra descontinuidades políticas.

Ousadia é governar o desenvolvimento rural com dados, método e eficiência. Usando a PlataformaPAM (certificada pela ABES sob a Certidão nº 260305/45.221), sua prefeitura reduz o tempo de consolidação de relatórios técnicos, otimiza a aplicação de recursos na agricultura familiar e garante que o município lidere a produção de alimentos com total segurança jurídica e eficiência administrativa.

19 jun

SANEAMENTO SOB PRAZO: municípios têm até 20 de agosto para comprovar normas e proteger recursos

by Leonardo
in Saneamento
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O Diário Oficial da União (DOU) publicou o Aviso de Abertura de Prazo nº 1/2026 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), estabelecendo o período de 20 de maio a 20 de agosto de 2026 para que as entidades reguladoras infranacionais e os municípios enviem a comprovação anual de atendimento aos requisitos das Normas de Referência (NRs) do saneamento básico. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu um alerta urgente reforçando a importância do cumprimento rigoroso deste prazo pelos gestores locais.

A comprovação atende às determinações da Resolução ANA nº 134/2022 e do novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020). O envio das informações abrange um conjunto robusto de normas fundamentais (NR1, NR3, NR4, NR5, NR6, NR7, NR8 e NR9), que tratam de temas críticos como a cobrança pelo manejo de resíduos sólidos urbanos, padrões de qualidade, perdas de água, metas de universalização e governança regulatória. O município que não comprovar a adoção das NRs até o prazo limite sofrerá a perda do direito de receber recursos federais e financiamentos voltados ao setor de saneamento básico.

O Que Mudou?

A abertura do prazo de comprovação da ANA exige atenção imediata das prefeituras e das agências reguladoras parceiras:

  • Prazo Unificado: O período para envio de dados no sistema da ANA ficará aberto estritamente entre 20 de maio e 20 de agosto de 2026, sem previsão de prorrogação.
  • Abrangência das Normas: A comprovação envolve o atendimento a requisitos de 8 Normas de Referência (do preenchimento da NR1 à NR9), incluindo a polêmica cobrança pelo manejo de resíduos sólidos e as metas de universalização de água e esgoto (NR8).
  • Bloqueio de Recursos: A inadimplência regulatória junto à ANA impede o município de firmar convênios com o Governo Federal, obter financiamentos em bancos públicos (como Caixa e BNDES) ou receber emendas para obras de saneamento e drenagem.
Alerta de Adequação: Pontos de Atenção

 Articulação com a Agência Reguladora Infranacional
A comprovação da adoção das normas da ANA é realizada, em grande parte, pelas agências reguladoras às quais os municípios estão filiados. A prefeitura deve cobrar formalmente de sua agência reguladora a confirmação de que os dados de desempenho e conformidade local serão enviados no prazo.

 Cobrança pelo Manejo de Resíduos Sólidos (Taxa do Lixo)
A comprovação da sustentabilidade financeira dos serviços de manejo de resíduos sólidos (conforme a NR da ANA) continua sendo um dos itens mais cobrados. Municípios que não instituíram a taxa ou tarifa de lixo, ou que não comprovaram a renúncia de receita com a devida compensação orçamentária na LDO, estarão irregulares.

 Metas de Universalização e Perdas de Água
As metas progressivas de universalização (99% de água potável e 90% de esgotamento sanitário até 2033) e o controle de perdas na distribuição de água exigem que os municípios monitorem de perto os contratos de concessão ou de programa ativos, auditando os dados das prestadoras de serviço.

Conexão com a PlataformaPAM

Garantir a conformidade regulatória com a ANA e proteger os recursos do saneamento exige dados integrados, planejamento estratégico e controle social ativo.

A adequação às exigências da ANA e o cumprimento das metas do Marco Legal do Saneamento exigem a coordenação permanente das secretarias de Meio Ambiente, Planejamento, Fazenda e Obras. A PlataformaPAM fornece o ecossistema tecnológico ideal para que prefeituras e consórcios organizem essa transição com total segurança técnica e jurídica:

  • GesPlanos (Planejamento e Monitoramento Estratégico): Permite estruturar e monitorar as metas físicas e financeiras do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). Utilizando a metodologia DOEMIC, o gestor acompanha em tempo real o andamento das metas de universalização e redução de perdas de água, garantindo que o planejamento municipal esteja alinhado às NRs da ANA.
  • InfoPolis (Inteligência para Decisões Estratégicas): Consolida dados de consumo de água, geração de resíduos e arrecadação da taxa de lixo em dashboards analíticos. O sistema cruza dados cadastrais e territoriais para avaliar a sustentabilidade financeira do serviço de manejo de resíduos, gerando subsídios técnicos para a comprovação exigida pela ANA.
  • GesConselhos (Gestão e Participação Cidadã): Organiza e dá transparência ativa à atuação do Conselho Municipal de Saneamento e do CONDEMA. O sistema (certificado pela ABES sob a Certidão nº 251204/44.747) gerencia pautas, atas e resoluções de forma 100% digital, publicando automaticamente portais de transparência ativos (ex: saneamento.municipio.gesconselho.com.br) que comprovam a participação social e a regularidade das deliberações perante a ANA e os Tribunais de Contas.
  • GestorAlerta (Monitoramento e Comunicação Eficiente): Dispara notificações e alertas automáticos via WhatsApp para os conselheiros e técnicos da prefeitura sobre prazos de deliberação, reuniões extraordinárias e atualizações nas exigências regulatórias, otimizando o fluxo de trabalho.
  • GesInstitucional (Gestão para Entidades e Organizações): Centraliza o cadastro e o monitoramento de consórcios públicos intermunicipais de saneamento e resíduos sólidos, garantindo que os entes consorciados compartilhem dados de forma integrada e transparente, preservando a memória administrativa regional.

Ousadia é governar o saneamento básico com precisão técnica e responsabilidade regulatória. Usando a PlataformaPAM (certificada pela ABES sob a Certidão nº 260305/45.221), sua prefeitura reduz o tempo de consolidação de relatórios técnicos, blinda o acesso a recursos federais e garante que o município atenda às exigências da ANA com total segurança jurídica e eficiência administrativa.

19 jun

PACTO CLIMÁTICO MUNICIPAL: novo fórum fortalece a agenda ambiental das prefeituras

by Leonardo
in Meio Ambiente
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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) anunciou oficialmente, durante a realização da XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a criação do Fórum Nacional de Meio Ambiente Municipal. A iniciativa — amplamente divulgada pela Agência Brasil em 26 de maio de 2026 — surge como um espaço de articulação estratégica e capacitação técnica voltado ao fortalecimento da atuação das prefeituras na agenda ambiental e no enfrentamento da emergência climática global.

O novo fórum será composto por representantes das administrações municipais de todo o país, tendo como foco principal a descentralização das políticas públicas de sustentabilidade, o suporte técnico para a elaboração de planos locais de adaptação e a facilitação do acesso a fundos de financiamento verde. A CNM alerta que a participação ativa dos gestores locais é indispensável para unificar a voz dos municípios perante o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), garantindo que as realidades e limitações dos pequenos entes federativos sejam consideradas na construção das diretrizes nacionais de transição ecológica.

O Que Mudou?

A criação do Fórum Nacional de Meio Ambiente Municipal estabelece um novo canal de governança federativa para acelerar a agenda verde na ponta:

  • Espaço Estratégico de Articulação: O fórum servirá como um hub de troca de experiências exitosas, assessoria técnica e formulação de propostas conjuntas para o fortalecimento da gestão ambiental local.
  • Foco na Capacitação: A iniciativa priorizará a qualificação de servidores públicos municipais para lidar com as novas obrigações de licenciamento, fiscalização e monitoramento de riscos climáticos.
  • Voz Unificada: Os municípios passam a contar com uma representação robusta para negociar repasses de recursos federais e internacionais (como o Fundo Clima) diretamente voltados a projetos de resiliência urbana e Soluções Baseadas na Natureza (SbN).
Alerta de Adequação: Pontos de Atenção

Fortalecimento das Secretarias Locais de Meio Ambiente
Muitos municípios de pequeno porte ainda não possuem estruturas administrativas ou conselhos ambientais devidamente estruturados para exercer a competência originária de licenciamento e fiscalização. A ausência de corpo técnico qualificado impede a captação de recursos e atrasa o desenvolvimento econômico local.

 Integração aos Planos de Adaptação Climática
Em conformidade com a Lei Federal nº 14.904/2024, os municípios devem elaborar seus Planos Locais de Adaptação Climática. O fórum da CNM será o principal canal de orientação para que as prefeituras desenhem esses planos integrando as diretrizes nacionais à realidade do território.

 Regularização de Consórcios Públicos de Saneamento e Resíduos
A gestão de resíduos sólidos e o saneamento básico continuam sendo os maiores gargalos ambientais dos municípios. A atuação consorciada é a alternativa mais viável para atender às metas do Marco Legal do Saneamento, exigindo governança jurídica e fiscal rígida.

Conexão com a PlataformaPAM

Liderar a agenda ambiental e climática exige dados territoriais precisos, planejamento estratégico de metas e controle social transparente.

A participação do seu município no Fórum Nacional e a estruturação de uma política ambiental eficiente exigem uma gestão integrada que elimine o retrabalho. A PlataformaPAM — solução em nuvem (SaaS) desenvolvida pela DESENVOLVE — oferece o ecossistema tecnológico ideal para que prefeituras e consórcios organizem essa transição com total segurança técnica e jurídica:

  • GesPlanos (Planejamento e Monitoramento Estratégico): Permite monitorar de forma contínua e em tempo real as metas físicas e financeiras do Plano Municipal de Meio Ambiente, do Plano de Saneamento (PMSB) e do Plano de Adaptação Climática, garantindo que as ações de sustentabilidade sejam executadas sob a metodologia DOEMIC.
  • GesConselhos (Gestão e Participação Cidadã): Organiza e profissionaliza a atuação do CONDEMA (Conselho Municipal de Meio Ambiente). O sistema (certificado pela ABES sob a Certidão nº 251204/44.747) gerencia pautas, atas, resoluções de forma 100% digital e publica automaticamente portais de transparência ativos (ex: condema.municipio.gesconselho.com.br), garantindo a conformidade legal com a LAI e facilitando a captação de recursos via fundos ambientais.
  • InfoPolis (Inteligência para Decisões Estratégicas): Consolida dados ambientais, geográficos e socioeconômicos (cruzando bases do MapBiomas, IBGE e Defesa Civil) em dashboards interativos. O gestor visualiza áreas de risco, focos de desmatamento ou vulnerabilidade hídrica para planejar ações preventivas baseadas em evidências científicas.
  • GestorAlerta (Monitoramento e Comunicação Eficiente): Dispara convocações de reuniões, alertas de prazos de deliberação de licenças e informativos de educação ambiental diretamente no WhatsApp dos conselheiros, fiscais e entidades parceiras, otimizando o tempo de resposta administrativa.
  • GesInstitucional (Gestão para Entidades e Organizações): Centraliza a gestão de consórcios públicos intermunicipais de meio ambiente e resíduos sólidos, garantindo que todas as prefeituras consorciadas acompanhem a execução das metas regionais com total transparência e segurança jurídica.

Ousadia é governar o futuro sustentável da nossa cidade com dados, método e transparência. Usando a PlataformaPAM (certificada pela ABES sob a Certidão nº 260305/45.221), sua prefeitura reduz o tempo de consolidação de relatórios técnicos, protege o erário contra apontamentos de órgãos de fiscalização externa (Tribunais de Contas e Ministério Público) e garante que o município lidere a transição ecológica com eficiência administrativa total.