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25 ago

CIDADE AMIGA DO IDOSO: Lei nº 15.476/2026 cria título que reconhece municípios com políticas de envelhecimento ativo

by Larissa Schmitt
in Gestão, Saúde
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O Brasil passou a contar, em 24 de julho de 2026, com uma legislação que institui o título “Cidade Amiga do Idoso” — a Lei nº 15.476/2026, publicada no Diário Oficial da União e amplamente divulgada pela Agência Brasil. O reconhecimento oficial é destinado aos municípios que demonstrem resultados e compromisso com políticas voltadas à promoção do envelhecimento ativo, inspirado no programa da OPAS/OMS de Cidades Amigas da Pessoa Idosa.

Para concorrer ao título, o município precisa demonstrar que possui um conjunto de políticas públicas que promovam a inserção e valorização dos idosos nos setores de transporte, moradia, saúde, emprego, prédios públicos e espaços abertos. Também são consideradas as iniciativas que promovam segurança, participação, respeito e inclusão social, além de comunicação, informação e apoio comunitário à pessoa idosa. A lei prevê a criação de um conselho com representantes dos governos federal, estaduais, distrital e municipais e de organizações sociais representativas da população idosa, responsável por analisar as candidaturas e decidir pela concessão do título.

Para os municípios, o título representa muito mais do que um reconhecimento simbólico. A iniciativa garante ao local a divulgação do título para impulsionar turismo, comércio e gerar mais empregos — um diferencial competitivo real em um país em pleno processo de envelhecimento populacional. Ao receber a homenagem, o município poderá utilizar oficialmente a denominação “Cidade Amiga do Idoso” em documentos e materiais institucionais por três anos, com possibilidade de renovação. No entanto, o título poderá ser revogado caso haja interrupção das políticas públicas voltadas à população idosa ou descumprimento dos compromissos assumidos com o conselho — o que exige continuidade e monitoramento das ações.

O Que Mudou?

O título Cidade Amiga do Idoso:

  • Lei nº 15.476/2026, sancionada e publicada no DOU em 24 de julho de 2026.
  • Reconhecimento: Título conferido a municípios com destaque em políticas de envelhecimento ativo e tratamento digno à pessoa idosa.
  • Critérios: Ações de inserção e valorização dos idosos em transporte, moradia, saúde, emprego, prédios públicos e espaços abertos; segurança, participação, respeito, inclusão social, comunicação, informação e apoio comunitário.
  • Conselho Avaliador: Colegiado com representantes dos três níveis de governo e organizações da população idosa.
  • Validade: Três anos, com possibilidade de renovação.
  • Benefícios: Divulgação do título para impulsionar turismo, comércio e empregos.
  • Revogação: Possível em caso de interrupção das políticas ou descumprimento dos compromissos.
  • Referência Internacional: Inspirado no programa Cidades Amigas da Pessoa Idosa da OPAS/OMS.
Alerta de Adequação: Pontos de Atenção

👉 Diagnóstico das Políticas para a Pessoa Idosa: O primeiro passo para se candidatar é fazer um diagnóstico completo das políticas existentes no município voltadas à pessoa idosa — saúde, transporte acessível, moradia, empregabilidade, espaços públicos, participação social e apoio comunitário. A candidatura exige comprovação documental dessas ações.

👉 Articulação do Conselho Municipal do Idoso: A lei prevê um conselho avaliador nacional, mas o município deve ter seu Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) ativo e articulado. A participação social da população idosa é um dos critérios centrais de avaliação.

👉 Continuidade e Monitoramento das Políticas: O título pode ser revogado se as políticas forem interrompidas. Isso exige que o município mantenha um sistema de monitoramento contínuo das ações voltadas ao envelhecimento ativo, garantindo a sustentabilidade das políticas entre gestões.

Conexão com a PlataformaPAM

Estruturar as políticas para a pessoa idosa, candidatar-se ao título Cidade Amiga do Idoso e garantir a continuidade das ações exige inteligência de dados, planejamento estratégico e transparência ativa.

Com a Plataforma PAM, sua prefeitura organiza a governança das políticas para a pessoa idosa e monitora os indicadores de envelhecimento ativo com total segurança técnica e jurídica:

  • InfoPolis (Inteligência para Decisões Estratégicas): Consolida dados do perfil etário da população, indicadores de saúde do idoso, acessibilidade urbana, participação em programas sociais e cobertura dos serviços em dashboards inteligentes. O gestor visualiza em tempo real a situação do município em relação aos critérios da Lei nº 15.476/2026, identificando lacunas nas políticas de transporte, moradia, saúde e inclusão social que precisam ser preenchidas para a candidatura ao título.

  • GesPlanos (Planejamento e Monitoramento Estratégico): Permite estruturar e monitorar as metas do Plano Municipal da Pessoa Idosa e da Política Municipal de Envelhecimento Ativo. Sob a metodologia DOEMIC, a secretaria acompanha o cronograma de implantação das ações em cada setor (saúde, transporte, moradia, emprego, espaços públicos), a articulação com o conselho avaliador e a preparação da documentação de candidatura, garantindo que o município esteja apto a concorrer ao título e a mantê-lo.

  • GesConselhos (Gestão e Participação Cidadã): Profissionaliza a atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) . O sistema gera portais de transparência ativa automáticos que publicam as políticas implementadas, os indicadores de envelhecimento ativo, as atas das reuniões do conselho e a prestação de contas das ações, comprovando a participação social da população idosa e blindando a gestão contra questionamentos dos órgãos de controle.

  • GestorAlerta (Monitoramento e Comunicação Eficiente): Dispara notificações via WhatsApp para o secretário de assistência social, coordenadores do CRAS e membros do CMDPI sobre prazos de inscrição no título, alertas de interrupção de políticas que possam levar à revogação, convocações para reuniões do conselho avaliador e lembretes de renovação do título.

  • GesInstitucional (Gestão para Entidades e Organizações): Centraliza a memória administrativa das políticas para a pessoa idosa, dos planos e das comunicações com o conselho avaliador, preservando a soberania dos dados e facilitando a comprovação documental da candidatura e a continuidade das políticas entre gestões.

Usando a Plataforma PAM, sua prefeitura elimina o amadorismo na gestão das políticas para a pessoa idosa, posiciona o município para conquistar o título Cidade Amiga do Idoso e garante a continuidade das ações com eficiência administrativa total.


👉 Acesse a notícia completa na Agência Brasil (https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2026-07/cidade-amiga-do-idoso-reconhece-politicas-publicas-municipais)

👉 Consulte a íntegra da Lei nº 15.476/2026 no Portal do Planalto (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15476.htm)

👉 Acesse a notícia da OPAS/OMS sobre o título (https://www.paho.org/pt/noticias/24-7-2026-brasil-cria-titulo-cidade-amiga-do-idoso-inspirado-em-programa-da-opasoms)

👉 Estruture as políticas para a pessoa idosa do seu município com a PlataformaPAM (https://plataformapam.com.br)

25 ago

IBGE LANÇA MAPA LOGÍSTICO INÉDITO: Pesquisa consolida dados de 5 modais de transporte em plataforma interativa com 32 mapas temáticos.

by Larissa Schmitt
in Mobilidade Urbana
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O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou, em 13 de julho de 2026, a pesquisa Logística dos Transportes 2024, desenvolvida no âmbito da série Redes e Fluxos do Território. O estudo consolida pela primeira vez bases de dados de cinco modais de transporte — rodoviário, ferroviário, aquaviário, aéreo e dutoviário — em uma plataforma interativa que reúne 32 mapas temáticos e permite visualizar a infraestrutura logística disponível e os fluxos de cargas que percorrem o território brasileiro.

A pesquisa utilizou registros oficiais das agências reguladoras: CAFEN e SIADE para o modal ferroviário (via ANTT), Declarações de Rede, dados da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para o modal rodoviário. O resultado é um raio-X inédito da logística brasileira, que revela “vazios logísticos” — regiões onde a rede de transporte é mais escassa, como o interior do Nordeste, o Pantanal e partes da Amazônia Legal — e os principais corredores de carga do país.

Para os municípios, a nova plataforma do IBGE é uma ferramenta estratégica de planejamento territorial e captação de investimentos. Prefeituras que dominam os dados logísticos do seu território conseguem fundamentar tecnicamente pleitos de recursos federais para obras de infraestrutura (pavimentação, ferrovias, hidrovias, aeroportos regionais), atrair empreendimentos logísticos e industriais e planejar a mobilidade urbana com base nos fluxos reais de carga. Gestores que ignoram essa ferramenta perdem a oportunidade de posicionar seu município nas rotas logísticas nacionais e ficam à margem dos investimentos em infraestrutura.

O Que Mudou?

A Logística dos Transportes 2024 do IBGE:

  • 32 Mapas Temáticos: Organizados pelos modais ferroviário, rodoviário, aquaviário, aéreo e dutoviário, além de mapas multimodais.
  • Plataforma Interativa: Disponível no portal do IBGE, permitindo consultas georreferenciadas por município, região ou modal.
  • Fluxos de Carga: Dados detalhados das mercadorias transportadas nos modais ferroviário e aquaviário, abrangendo a totalidade dos registros das agências reguladoras.
  • Vazios Logísticos: Regiões com baixa densidade de infraestrutura de transportes identificadas — interior do Nordeste, Pantanal, porções da Amazônia.
  • Fontes Oficiais: Dados da ANTT, ANAC, ANTAQ, DNIT, CAFEN, SIADE e Declarações de Rede.
  • Série Redes e Fluxos do Território: A pesquisa integra uma série do IBGE que analisa as conexões territoriais do Brasil.
Alerta de Adequação: Pontos de Atenção

👉 Diagnóstico da Infraestrutura Logística Local: O gestor municipal pode acessar a plataforma do IBGE e identificar quais modais de transporte estão presentes no seu território e como se conectam com as regiões vizinhas. Esse diagnóstico é a base técnica para pleitear obras de pavimentação, terminais multimodais ou aeroportos regionais junto ao Ministério dos Transportes e ao DNIT.

👉 Atração de Investimentos e Desenvolvimento Econômico: Empresas de logística, indústrias e centros de distribuição tomam decisões de localização com base na infraestrutura de transportes disponível. O município que conhece seus fluxos logísticos e os apresenta de forma organizada atrai mais investimentos privados e gera empregos. A pesquisa do IBGE é a fonte oficial de dados para embasar esses pleitos.

👉 Integração com o Planejamento Urbano e o Plano Diretor: Os dados de logística e transportes devem alimentar a revisão do Plano Diretor Municipal e do Plano de Mobilidade Urbana. Municípios que ignoram os fluxos de carga e a infraestrutura logística no planejamento territorial geram conflitos entre tráfego de cargas e mobilidade urbana, comprometendo a qualidade de vida e a eficiência econômica.

Conexão com a PlataformaPAM

Utilizar os dados logísticos do IBGE para planejar o desenvolvimento territorial e captar investimentos exige inteligência de dados, planejamento estratégico e transparência ativa.

Com a Plataforma PAM, sua prefeitura organiza a governança do desenvolvimento econômico e territorial com total segurança técnica e jurídica:

  • InfoPolis (Inteligência para Decisões Estratégicas): Consolida os dados da plataforma Logística dos Transportes do IBGE com indicadores municipais de arrecadação, empregos e produção econômica em dashboards inteligentes. O gestor visualiza em tempo real a posição do seu município nos corredores logísticos nacionais, identifica gargalos de infraestrutura e fundamenta pleitos de recursos federais e estaduais com evidências georreferenciadas extraídas diretamente da pesquisa oficial do IBGE.

  • GesPlanos (Planejamento e Monitoramento Estratégico): Permite estruturar e monitorar as metas do Plano de Desenvolvimento Econômico e Logístico Municipal e integrá-las ao Plano Diretor e ao Plano de Mobilidade Urbana. Sob a metodologia DOEMIC, a secretaria acompanha o cronograma de obras de infraestrutura e a articulação com os governos estadual e federal, garantindo que os projetos saiam do papel com base em dados oficiais.

  • GesConselhos (Gestão e Participação Cidadã): Profissionaliza a atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Conselho de Transporte e Mobilidade. O sistema gera portais de transparência ativa automáticos que publicam os estudos logísticos do município, os pleitos de recursos encaminhados e o andamento das obras de infraestrutura, comprovando a participação social e a boa-fé administrativa perante os órgãos de controle.

  • GestorAlerta (Monitoramento e Comunicação Eficiente): Dispara notificações via WhatsApp para o secretário de desenvolvimento econômico, equipe de planejamento e conselheiros sobre abertura de editais do Ministério dos Transportes, prazos de apresentação de pleitos e alertas de novos dados liberados pelo IBGE.

  • GesInstitucional (Gestão para Entidades e Organizações): Centraliza a memória administrativa dos estudos logísticos, convênios de infraestrutura e projetos de mobilidade, preservando a soberania dos dados e facilitando a prestação de contas sobre o desenvolvimento territorial perante os órgãos de controle e o Tribunal de Contas.

Usando a Plataforma PAM, sua prefeitura elimina o amadorismo no planejamento territorial, transforma dados logísticos oficiais em investimentos reais e garante que o município lidere o desenvolvimento econômico com eficiência administrativa total.


👉 Acesse a notícia completa na Agência de Notícias do IBGE (https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/47556-ibge-reune-bases-de-dados-de-diferentes-modais-para-mapear-a-logistica-de-transportes-no-brasil)

👉 Explore a plataforma interativa Logística dos Transportes 2024 no portal do IBGE (https://www.ibge.gov.br/geociencias/cartas-e-mapas/redes-geograficas/15793-logistica-dos-transportes.html)

👉 Consulte as notas metodológicas da pesquisa (https://www.ibge.gov.br/apps/logisticatransporte/pdf/LogTrans2024_notas_metodologicas_def.pdf)

👉 Utilize a inteligência territorial para planejar o desenvolvimento do seu município com a PlataformaPAM (https://plataformapam.com.br)

25 ago

ECA 36 ANOS: CNM destaca desafios dos municípios para efetivar direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

by Larissa Schmitt
in Assistência Social
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei Federal nº 8.069/1990 — completou 36 anos em 13 de julho de 2026, e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou um balanço contundente sobre os desafios persistentes para a efetivação dos direitos da infância e adolescência no Brasil. O ECA estabeleceu o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, atribuindo responsabilidades compartilhadas entre sociedade e poder público. No entanto, a CNM alerta que a efetivação desses direitos ocorre, principalmente, no âmbito municipal, onde as políticas públicas chegam diretamente à população por meio de ações nas áreas de assistência social, educação, saúde, segurança alimentar, cultura e esporte.

O grande gargalo, segundo a CNM, é o financiamento. O aumento das demandas sociais, aliado à insuficiência e defasagem dos repasses federais destinados ao custeio dessas políticas, tem ampliado a pressão sobre os orçamentos municipais, comprometendo a capacidade de expansão e qualificação dos serviços. Os municípios são responsáveis pela execução de serviços essenciais do SUAS (CRAS e CREAS), pelo funcionamento dos Conselhos Tutelares e pela articulação do Sistema de Garantia de Direitos, mas o cofinanciamento da União não acompanha a realidade dos custos. Some-se a isso a recente Lei nº 15.426/2026, que alterou o ECA para ampliar as exigências de transparência, prestação de contas e deveres funcionais dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente — uma medida necessária, mas que impõe novas obrigações sem o correspondente aporte de recursos.

Para os municípios, o recado da CNM é claro: a proteção integral prevista no ECA exige um pacto federativo mais equilibrado, com responsabilidades compartilhadas entre União, Estados e Municípios, acompanhado de financiamento adequado e permanente. Enquanto esse pacto não se concretiza, cabe ao gestor municipal profissionalizar a gestão dos conselhos, qualificar o gasto social e fortalecer a articulação intersetorial para não ser responsabilizado por omissão na proteção de crianças e adolescentes

O Que Mudou?

O balanço da CNM sobre os 36 anos do ECA:

  • Proteção Integral na Prática: Os direitos do ECA são efetivados, majoritariamente, pelos municípios — via CRAS, CREAS, Conselhos Tutelares, escolas, UBS e equipamentos culturais.
  • Financiamento Defasado: Os repasses federais para as políticas da infância são insuficientes e defasados, sobrecarregando os orçamentos municipais.
  • Aumento da Demanda: O crescimento das denúncias de violência infantojuvenil (+120% em 5 anos) pressiona ainda mais a rede de proteção municipal.
  • Lei nº 15.426/2026: Novas regras de transparência e prestação de contas para os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) — mais obrigações sem novos recursos.
  • Pacto Federativo: A CNM defende um novo equilíbrio na divisão de responsabilidades e financiamento entre União, Estados e Municípios.
Alerta de Adequação: Pontos de Atenção

👉 Adequação dos CMDCAs à Lei nº 15.426/2026: A nova lei exige transparência ativa, prestação de contas rigorosa e cumprimento de deveres fundamentais pelos conselheiros. O município que não profissionalizar a gestão do CMDCA estará vulnerável a questionamentos do Ministério Público e à perda de recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA).

👉 Fortalecimento dos Conselhos Tutelares: Os Conselhos Tutelares são a porta de entrada do sistema de garantia de direitos. A CNM alerta que muitos operam com equipes reduzidas, infraestrutura precária e sem capacitação continuada. O gestor deve priorizar a estruturação desses órgãos para evitar responsabilização por omissão.

👉 Articulação Intersetorial do Sistema de Garantia de Direitos: O ECA exige a integração entre Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Pública e Justiça. Municípios que não estruturam essa governança intersetorial produzem respostas fragmentadas e ineficazes à violência infantojuvenil.

Conexão com a PlataformaPAM

Efetivar os direitos do ECA e fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos no município exige inteligência de dados, planejamento estratégico e transparência ativa.

Com a Plataforma PAM, sua prefeitura organiza a governança da infância e adolescência e monitora as políticas de proteção com total segurança técnica e jurídica:

  • InfoPolis (Inteligência para Decisões Estratégicas): Consolida dados de denúncias do Disque 100, notificações de violência dos serviços de saúde, frequência escolar e indicadores do Cadastro Único em dashboards inteligentes. O gestor visualiza no mapa os territórios com maior incidência de violações de direitos, permitindo planejar ações preventivas e alocar recursos dos CRAS e CREAS com base em evidências reais, conforme exige o princípio da prioridade absoluta do ECA.

  • GesPlanos (Planejamento e Monitoramento Estratégico): Permite estruturar e monitorar as metas do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Infantojuvenil e do Plano de Acolhimento Institucional. Sob a metodologia DOEMIC, a secretaria acompanha a execução dos programas de fortalecimento de vínculos, a capacitação dos conselheiros tutelares e a articulação intersetorial, garantindo que o município cumpra as determinações do ECA com planejamento e eficiência.

  • GesConselhos (Gestão e Participação Cidadã): Profissionaliza a atuação do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e do Conselho Tutelar. O sistema gera portais de transparência ativa automáticos que publicam atas, resoluções, prestação de contas do FIA e relatórios de atendimento, atendendo integralmente às exigências da Lei nº 15.426/2026 e comprovando a fiscalização social sobre a política de proteção à infância, blindando a gestão contra questionamentos do Ministério Público.

  • GestorAlerta (Monitoramento e Comunicação Eficiente): Dispara notificações via WhatsApp para conselheiros tutelares, secretários e equipes do CRAS/CREAS sobre prazos de relatórios, vencimento de mandatos, alertas de evasão escolar crítica e convocações para reuniões da rede de proteção, garantindo agilidade na resposta institucional.

  • GesInstitucional (Gestão para Entidades e Organizações): Centraliza a memória administrativa dos planos de proteção, resoluções do CMDCA e contratos com entidades socioassistenciais, preservando a soberania dos dados e facilitando a continuidade das políticas entre gestões e a prestação de contas perante os órgãos de controle.

Usando a Plataforma PAM, sua prefeitura elimina o amadorismo na gestão da infância e adolescência, efetiva os direitos previstos no ECA e garante que o município lidere a proteção integral com eficiência administrativa total.


👉 Acesse a notícia completa no Portal da CNM (https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-destaca-desafios-dos-municipios-para-efetivar-direitos-previstos-no-eca)

👉 Consulte a íntegra da Lei nº 15.426/2026 que altera o ECA (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15426.htm)

👉 Fortaleça o Sistema de Garantia de Direitos do seu município com a PlataformaPAM (https://plataformapam.com.br)