Portaria Interministerial MinC/MEC nº 12/2026 aprova o Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL 2026–2036). Norma orienta ações integradas de cultura e educação, com foco em bibliotecas, acesso ao livro, formação de leitores e políticas de leitura. Municípios devem alinhar seus planos locais, fortalecer bibliotecas e integrar conselhos. Dados e governança tornaram-se essenciais para adesão e financiamento....
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IBGE lança o 1º Censo Nacional da População em Situação de Rua, com coleta integrada ao Censo 2028. Levantamento trará dados inéditos sobre perfil, distribuição territorial, causas e acesso a políticas públicas. Municípios devem apoiar a operação e usar os resultados para atualizar diagnósticos do SUAS, habitação e direitos humanos. O Censo fortalece planejamento e captação de recursos....
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Portaria STN/MF 636/2026 cria identificação “Emenda Parlamentar – EP” e altera fontes/destinações para rastrear despesas de emendas. Obrigatório no orçamento e na MSC a partir de 2027. Municípios devem ajustar sistemas contábeis, revisar LOA/PPA/LDO e capacitar equipes. Falhas podem gerar inconsistências no Siconfi e risco no CAUC. Ajuste imediato é essencial....
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Portaria MDS/PR nº 1.234/2026 restabelece o cofinanciamento do SCFV no SUAS, com repasses por grupo/hora e regras de execução mínima. Municípios devem manter cadastro SUAS atualizado, garantir contrapartida e ajustar a gestão dos CRAS/CREAS. Impacto direto na execução da assistência social....
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Municípios devem se preparar para a adesão ao Transferegov.br. A medida exige organização, capacitação e revisão dos fluxos internos para convênios e prestação de contas. É hora de fortalecer a gestão e evitar riscos na captação de recursos federais....
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A CNM discutiu com o FNDE soluções para as pendências no Siope que levaram mais de 4,2 mil Municípios à negativação no Cauc. O problema pode bloquear convênios e transferências federais, exigindo atenção imediata das equipes municipais de educação e contabilidade....
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O STF decidiu que o piso nacional do magistério também vale para professores temporários. Para os Municípios, a decisão impacta folha, orçamento e contratos da educação, exigindo revisão imediata da gestão de pessoal....
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Lei nº 15.388/2026 institui PNE 2026-2035 (20 objetivos: creche 100%, 10% PIB). Municípios: PME lei específica (15 meses), monitoramento Inep. Regime colaboração; revisão 5 anos. Impacta planejamento educação — elabore PME agora....
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A Câmara aprovou em 1º turno a PEC que reserva ao menos 1% da RCL para a assistência social, com impacto fiscal estimado em R$ 36 bilhões nos quatro primeiros anos. Para os Municípios, a medida reforça o SUAS, mas exige ajuste de orçamento, planejamento e gestão da rede socioassistencial....
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Lei nº 15.371/2026 institui licença/salário-paternidade (vigência 2027), alterando CLT e leis previdenciárias. Pago pela Previdência (reembolso empregadores); vedada dispensa arbitrária; aplicável nascimento/adoção; suspensão por violência. Impacta folha municipal — prepare RH e orçamento....
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