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20 maio

O FIM DO ISS COMO CONHECEMOS: CTAT/CNM publica artigo definitivo sobre a transição para o IBS e a reconfiguração dos poderes municipais

by Leonardo
in Gestão
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O Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT) da Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou um artigo de referência assinado por Vanderlei Piala Moskviak, fiscal de tributos de União da Vitória/PR, que analisa em profundidade a transição do ISS para o IBS e seus impactos diretos sobre a autonomia municipal, o federalismo fiscal e a sustentabilidade financeira das prefeituras. O texto é um alerta estratégico para gestores municipais de todo o Brasil.

O Que Mudou?

O artigo do CTAT/CNM não trata apenas de uma troca de siglas. Ele descreve a reconfiguração do pacto federativo brasileiro. A EC 132/2023 substitui o ISS — tributo de competência exclusiva do município — pelo IBS, de gestão compartilhada entre estados, DF e municípios. A mudança central é a migração do princípio da origem (arrecadação no local do prestador) para o destino (arrecadação no local do consumo). O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) se torna o novo epicentro da governança tributária, com competências que redefinem o exercício do poder fiscal municipal. O cronograma de transição começa com alíquotas-teste de 0,1% em 2026, progride gradualmente até a extinção total do ISS em 2033.

Alerta de Adequação: Pontos de Atenção
  • Perda de Autonomia Legislativa: A competência sobre o ISS deixa de ser municipal exclusiva e passa a ser compartilhada. O município perde a capacidade de definir isoladamente sua política tributária sobre serviços.
  • Impacto Assimétrico: Cidades que concentram prestação de serviços (grandes centros) podem perder arrecadação. Municípios menores e predominantemente consumidores tendem a ampliar sua participação nas receitas.
  • Exigência de Integração Tecnológica: O split payment (pagamento fracionado) e a fiscalização digital exigem que as prefeituras invistam em tecnologia e capacitação para não perderem o controle sobre sua arrecadação.
Conexão com a PlataformaPAM

O artigo do CTAT/CNM é o diagnóstico. A PlataformaPAM é a ferramenta de adaptação. A transição para o IBS exige uma profunda transformação no perfil da administração tributária municipal: o fiscal de tributos passa de auditor presencial a analista de dados e operador de processos administrativos no âmbito do Comitê Gestor. O IPTU, o ITBI e as demais taxas municipais ganham relevância estratégica como fontes de receita própria.

 

A PlataformaPAM, através do GesConselhos e GesPlanos, oferece a infraestrutura de governança necessária para que sua prefeitura organize os conselhos municipais, sistematize as metas do plano plurianual e mantenha a transparência ativa que o novo federalismo fiscal exigirá. Ousadia é transformar a perda de um imposto exclusivo em uma gestão fiscal mais inteligente, colaborativa e preparada para os próximos 50 anos do municipalismo brasileiro — com a PlataformaPAM como seu braço tecnológico de adaptação e resistência.

20 maio

PeNSE 2024: IBGE revela o retrato da adolescência brasileira. Sua gestão está preparada para os dados que o censo escolar não mostra?

by Leonardo
in Educação
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O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou a quinta edição da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE), referente a 2024. O documento — disponível na Biblioteca do IBGE sob o código liv102266.pdf — é a mais abrangente radiografia já realizada sobre a saúde física e mental dos adolescentes brasileiros de 13 a 17 anos. Realizada em parceria com os Ministérios da Saúde e da Educação, a pesquisa oferece indicadores fundamentais para subsidiar políticas públicas municipais nas áreas de saúde, educação e assistência social.

O Que Mudou?

A PeNSE 2024 revela um cenário ambíguo e estratégico para os gestores municipais. Ao contrário do que se esperava no pós-pandemia, quatro dos seis indicadores de saúde mental apresentaram melhora em relação a 2019. No entanto, os patamares ainda são alarmantemente elevados se comparados a evidências internacionais. A pesquisa expõe um aumento na frequência das agressões de bullying, a expansão do uso de cigarros eletrônicos (apesar da proibição legal), e uma redução drástica no uso de preservativos entre os adolescentes sexualmente ativos. O dado mais grave: 1,1 milhão de adolescentes relataram ter sofrido relação sexual forçada, sendo a maioria com 13 anos ou menos na ocasião da violência.

Alerta de Adequação: Pontos de Atenção
  • Saúde Mental das Meninas: A pesquisa evidencia que as meninas são desproporcionalmente afetadas — sentem-se mais tristes, mais preocupadas, mais irritadas, machucam-se intencionalmente com maior frequência e relatam mais frequentemente que a vida não vale a pena ser vivida. Políticas municipais de saúde mental precisam de recorte de gênero.
  • Cyberbullying e a Lei 14.811/2024: A Lei nº 14.811/2024 já exige que municípios estabeleçam protocolos de proteção a crianças e adolescentes contra violência, inclusive no ambiente digital. A PeNSE mostra que o cyberbullying cresceu e está associado a piora na saúde mental e risco de comportamentos autodestrutivos.
  • Violência Sexual na Infância: Com 1,1 milhão de adolescentes relatando violência sexual, a pressão sobre os serviços municipais de acolhimento (CREAS, Conselho Tutelar) e a rede de saúde para notificação compulsória é imediata e crescente.
  • Cigarro Eletrônico: O aumento do uso de dispositivos eletrônicos de fumar entre adolescentes, cuja venda é proibida no Brasil, exige atuação integrada das vigilâncias sanitárias municipais e das escolas.
Conexão com a PlataformaPAM

Dados que diagnosticam merecem gestão que transforme. A PeNSE 2024 entrega o que a PlataformaPAM utiliza como matéria-prima para a excelência na gestão pública: informação estratégica. Através do GesConselhos, sua prefeitura pode fortalecer o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), profissionalizando sua atuação no monitoramento das políticas de proteção e na fiscalização dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA).

 

Com o GesPlanos, auxiliamos sua gestão a incorporar os indicadores da PeNSE no Plano Municipal de Educação e no Plano Municipal de Saúde, criando metas intersetoriais para o enfrentamento do bullying, da violência sexual e da crise de saúde mental juvenil. Ousadia é transformar a radiografia dos nossos adolescentes em políticas públicas efetivas — com a PlataformaPAM como a inteligência que conecta o diagnóstico do IBGE à ação concreta da sua gestão.

20 maio

PARQUES NACIONAIS BATEM RECORDE: R$ 20 bilhões no PIB. Sua gestão está capturando o potencial do turismo sustentável?

by Leonardo
in Turismo
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O turismo em Unidades de Conservação (UCs) federais atingiu um marco histórico em 2025: mais de 28,5 milhões de visitas geraram R$ 20 bilhões em valor agregado ao PIB brasileiro, movimentando R$ 40,7 bilhões em vendas e criando 332 mil empregos em todo o país. Os dados são do estudo inédito do ICMBio em parceria com o Ministério do Meio Ambiente, amplamente repercutido pela Agência Brasil. Para cada R$ 1 investido na conservação, R$ 15,60 retornam à economia. Para os municípios que abrigam ou estão no entorno de unidades de conservação, o momento é de capturar esse fluxo econômico com planejamento e governança

O Que Mudou?

O Brasil vive um boom do turismo de natureza impulsionado pela busca por experiências ao ar livre no pós-pandemia, pela expansão da infraestrutura e pela Lei 15.180/2025, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Visitação em Unidades de Conservação. Desde 2023, foram criadas ou ampliadas 20 UCs, somando 1,7 milhão de hectares. Os Parques Nacionais concentram o maior fluxo — 13,6 milhões de visitas em 2025, superando os 12,5 milhões de 2024. Mas o impacto não se restringe às áreas federais: o turismo sustentável aquece a economia local, gerando demanda por hospedagem, alimentação, transporte e serviços que pressionam a gestão municipal por ordenamento territorial, licenciamento e infraestrutura.

Alerta de Adequação: Pontos de Atenção
  • Ordenamento Territorial: O aumento do fluxo turístico exige planos diretores atualizados e leis de uso do solo que conciliem desenvolvimento econômico com preservação ambiental.
  • Gestão de Resíduos e Saneamento: O crescimento da visitação pressiona os serviços municipais de coleta de lixo, abastecimento de água e esgotamento sanitário, especialmente em cidades de pequeno e médio porte.
  • Captação de Recursos: A nova política nacional abre linhas de financiamento para infraestrutura turística, mas os municípios precisam de projetos técnicos bem estruturados para acessá-las.
Conexão com a PlataformaPAM

O turismo sustentável não acontece por acaso — acontece com gestão. A PlataformaPAM, através do GesPlanos, permite que sua prefeitura alinhe o Plano Municipal de Turismo e o Plano Diretor às metas de desenvolvimento sustentável, monitorando indicadores de impacto econômico e ambiental em tempo real. Com o GesConselhos, sua gestão fortalece o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e o Conselho de Meio Ambiente, transformando-os em instâncias técnicas de planejamento e fiscalização do uso das riquezas naturais.

A expertise da DESENVOLVE em interpretação e sistematização de conteúdo garante que cada decreto, lei e plano municipal esteja organizado e acessível, facilitando a captação de recursos federais e estaduais para infraestrutura turística. Ousadia é transformar o boom do turismo de natureza em desenvolvimento local perene — com a PlataformaPAM como a inteligência que conecta o potencial ambiental ao planejamento estratégico da sua gestão.