Economia

O Decreto nº 12.955/2026 regulamenta a CBS, detalhando incidência, créditos, regimes especiais e obrigações acessórias da Reforma Tributária do Consumo. Para os Municípios, afeta diretamente contratações, planilhas de custos, retenções e transparência. Destaca-se a redução de 60% na CBS sobre serviços de comunicação institucional. Exige atualização administrativa, revisão de contratos e governança documental....

Termina em 30/01/2026 o prazo para empresas optarem pelo Simples Nacional. Prefeituras devem priorizar a baixa de pendências fiscais que impedem adesões e acompanhar o novo sublimite de R$ 3,6 milhões, cujo ultrapassamento altera recolhimento do ISS. A atuação rápida evita perdas de arrecadação e problemas para empresas locais....

Publicada a Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2/2026, que endurece procedimentos e prazos para execução de emendas parlamentares em 2026. A norma aumenta exigências de transparência e institui travas técnicas que podem bloquear repasses imediatamente. Gestores municipais devem aprimorar controle documental e monitoramento de etapas para evitar perda de recursos....