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08 jul

EXPORTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO: municípios podem apoiar empresas locais no mercado europeu

by Leonardo
in Economia
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A ApexBrasil (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos) lançou, em 26 de junho de 2026, o Painel de Oportunidades Mercosul-União Europeia, uma ferramenta digital estratégica voltada a empresas brasileiras interessadas em exportar para o bloco europeu. A iniciativa, divulgada pela Agência Brasil, ocorre em um momento decisivo de avanço do Acordo de Livre Comércio entre os blocos, oferecendo dados detalhados sobre tarifas, exigências regulatórias e setores com maior potencial de crescimento, como o agronegócio sustentável, a bioeconomia e a indústria de transformação.

Para os municípios, o lançamento deste painel representa uma oportunidade de ouro para dinamizar a economia local. Prefeituras que utilizam esses dados para orientar suas associações comerciais e parques industriais conseguem atrair investimentos, gerar empregos qualificados e aumentar a arrecadação de tributos (como o ISS sobre serviços vinculados à exportação). Cidades que se posicionam como “export friendly”, oferecendo suporte técnico e desburocratização para empresas que buscam o mercado europeu, saem na frente na corrida pelo desenvolvimento econômico sustentável.

O Que Mudou?

O painel da ApexBrasil transforma a inteligência comercial para o mercado europeu:

  • Dados Estratégicos: Acesso gratuito a informações sobre o comportamento de consumo e as barreiras técnicas de cada um dos 27 países da UE.
  • Foco no Acordo Mercosul-UE: A ferramenta já projeta os benefícios tarifários que entrarão em vigor com a implementação do tratado comercial.
  • Mapeamento Setorial: Identifica quais produtos brasileiros possuem vantagens competitivas imediatas, permitindo que o gestor municipal foque em vocações locais.
  • Sustentabilidade como Critério: O painel destaca as exigências do “Pacto Verde Europeu”, orientando empresas sobre a necessidade de certificações ambientais.
Alerta de Adequação: Pontos de Atenção

Capacitação para o Mercado Global: Não basta identificar a oportunidade; é preciso estar preparado. O município deve articular parcerias com o SEBRAE e a própria ApexBrasil para oferecer ciclos de capacitação em comércio exterior para os micro e pequenos empresários locais, garantindo que eles compreendam as exigências de qualidade da UE.

Adequação Ambiental e Rastreabilidade: A União Europeia possui regras rígidas contra o desmatamento e exige rastreabilidade total da cadeia produtiva. Municípios que não investem em governança ambiental e regularização fundiária podem ver seus produtores locais barrados no mercado europeu, independentemente da qualidade do produto.

Infraestrutura e Logística Local: O aumento da exportação exige eficiência logística. A prefeitura deve revisar seu plano de mobilidade e infraestrutura de escoamento (estradas vicinais, acessos a portos/aeroportos) para garantir que o aumento da demanda não gere gargalos que encareçam o produto local.

Conexão com a PlataformaPAM

Transformar dados comerciais em desenvolvimento local exige inteligência territorial, planejamento estratégico e transparência ativa.

Com a PlataformaPAM, sua prefeitura organiza a governança econômica e monitora as oportunidades de exportação com total segurança técnica e jurídica:

  • InfoPolis (Inteligência para Decisões Estratégicas): Consolida dados do painel da ApexBrasil com o perfil das empresas locais em dashboards inteligentes. O gestor visualiza quais setores da cidade têm maior potencial para o mercado europeu, permitindo planejar incentivos fiscais e políticas de fomento baseadas em evidências reais de demanda externa.
  • GesPlanos (Planejamento e Monitoramento Estratégico): Permite estruturar e monitorar as metas do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico. Sob a metodologia DOEMIC, a secretaria acompanha o progresso das empresas locais na obtenção de certificações internacionais e o impacto das exportações na geração de empregos e renda no município.
  • GesConselhos (Gestão e Participação Cidadã): Profissionaliza a atuação do Conselho de Desenvolvimento Econômico. O sistema gera portais de transparência ativa automáticos que divulgam as oportunidades de negócios da UE para a comunidade empresarial, garantindo que o acesso à informação seja democrático e não restrito a grandes grupos.
  • GestorAlerta (Monitoramento e Comunicação Eficiente): Dispara notificações via WhatsApp para os empresários cadastrados e associações comerciais sobre novos editais de exportação, mudanças nas regras da UE e prazos para missões comerciais internacionais, garantindo agilidade na ponta.
  • GesInstitucional (Gestão para Entidades e Organizações): Centraliza a memória administrativa das parcerias com agências de fomento e câmaras de comércio internacionais, preservando a soberania dos dados econômicos do município e facilitando a continuidade das políticas de internacionalização.

Usando a PlataformaPAM, sua prefeitura elimina o amadorismo na gestão econômica, potencializa a competitividade local e garante que o município lidere a inserção das empresas locais no mercado global com eficiência administrativa total.

👉 Acesse a notícia completa na Agência Brasil (https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-06/painel-ajuda-empresas-a-identificar-oportunidades-de-negocios-com-a-ue)

👉 Consulte o Painel de Oportunidades Mercosul-União Europeia no Portal da ApexBrasil (https://apexbrasil.com.br/conexoes-produtivas-mercosul-ue)

08 jul

ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL: municípios precisam atualizar sua rede de proteção para 2026–2035

by Leonardo
in Assistência Social
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O Governo Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), lançou oficialmente em 25 de junho de 2026 o IV Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (2026-2035). O documento, amplamente divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), define as diretrizes, metas e indicadores que orientarão as políticas públicas brasileiras na próxima década. Uma das grandes inovações desta edição é o alerta para as violações de direitos no mundo digital, como o uso de crianças em atividades comerciais em plataformas de redes sociais e jogos eletrônicos.

Para os municípios, o novo Plano Nacional reforça que a erradicação do trabalho infantil depende da atuação integrada na ponta. As prefeituras possuem papel estratégico na execução da busca ativa, no fortalecimento do contraturno escolar e na fiscalização territorial. Cidades que não atualizarem seus Planos Municipais de Erradicação alinhando-os às novas metas nacionais correm o risco de perder eficiência na rede de proteção e enfrentar dificuldades no acesso a recursos federais do PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) e do Fundo da Infância (FIA).

O Que Mudou?

O IV Plano Nacional (2026-2035) traz um novo fôlego e novos desafios para a gestão local:

  • Horizonte Decenal: Estabelece metas de longo prazo para a eliminação total das piores formas de trabalho infantil até 2035.
  • Foco no Trabalho Infantil Digital: Inclusão de estratégias para combater a exploração de crianças como “influenciadores” e em atividades comerciais online.
  • Intersetorialidade Obrigatória: Exige a integração real entre Assistência Social, Educação, Saúde e Trabalho para o acompanhamento das famílias.
  • Monitoramento por Indicadores: O plano define indicadores rigorosos de fluxo escolar e vulnerabilidade social que devem ser alimentados pelos municípios.
Alerta de Adequação: Pontos de Atenção

Atualização do Plano Municipal de Erradicação: Os municípios devem revisar seus planos locais para incorporar as diretrizes do IV Plano Nacional, especialmente no que tange às novas formas de trabalho infantil. Planos desatualizados comprometem a governança e a transparência ativa exigida pelos órgãos de controle.

Fortalecimento da Rede de Proteção (CRAS/CREAS): A busca ativa deve ser intensificada, utilizando os dados do CadÚnico e do Censo Escolar para identificar crianças em situação de risco. O município deve garantir que essas crianças sejam inseridas em atividades de contraturno, esporte e lazer.

Fiscalização e Denúncia (Disque 100): É fundamental promover campanhas locais para que a população identifique e denuncie o trabalho infantil, inclusive o doméstico e o digital. A subnotificação ainda é o maior obstáculo para a erradicação.

Conexão com a PlataformaPAM

Erradicar o trabalho infantil e cumprir as metas do IV Plano Nacional exige inteligência social, planejamento rigoroso e transparência ativa.

Com a PlataformaPAM, sua prefeitura organiza a rede de proteção e monitora as metas de erradicação com total segurança técnica e jurídica:

  • InfoPolis (Inteligência para Decisões Estratégicas): Consolida dados de frequência escolar, vulnerabilidade social e denúncias de trabalho infantil em dashboards inteligentes. O gestor visualiza no mapa do município as áreas de maior risco, permitindo intervenções cirúrgicas e baseadas em evidências territoriais, conforme exige o novo Plano Nacional.
  • GesPlanos (Planejamento e Monitoramento Estratégico): Permite estruturar e monitorar as metas do Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil. Sob a metodologia DOEMIC, a secretaria acompanha em tempo real a execução das ações de contraturno e o impacto dos programas de proteção na vida das crianças, garantindo o cumprimento do cronograma decenal.
  • GesConselhos (Gestão e Participação Cidadã): Profissionaliza a atuação do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente). O sistema gera portais de transparência ativa automáticos que comprovam a fiscalização social sobre os recursos do FIA e do PETI, garantindo conformidade para o acesso a novos repasses federais.
  • GestorAlerta (Monitoramento e Comunicação Eficiente): Dispara notificações via WhatsApp para os conselheiros tutelares e agentes sociais sobre alertas de evasão escolar, prazos de relatórios federais e novas diretrizes do IV Plano Nacional, garantindo agilidade na ponta.
  • GesInstitucional (Gestão para Entidades e Organizações): Centraliza a memória administrativa das parcerias com ONGs que executam o PETI, preservando a soberania dos dados do município e facilitando a prestação de contas aos órgãos de controle.

Usando a PlataformaPAM, sua prefeitura elimina o amadorismo na gestão social, protege o futuro das crianças e garante que o município lidere a implementação do IV Plano Nacional com eficiência administrativa total.

 

👉 Acesse a notícia completa no Portal da CNM (https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/municipios-possuem-papel-estrategico-no-cumprimento-do-plano-nacional-de-prevencao-e-erradicacao-do-trabalho-infantil)

👉 Consulte o IV Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (2026-2035) no Portal do Ministério do Trabalho (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br)

29 jun

ENSINO INTEGRAL 2026: municípios têm até 31/10 para adequar suas redes às novas regras

by Leonardo
in Educação
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O Conselho Nacional de Educação (CNE) publicou, em 19 de junho de 2026, a Resolução CNE/CEB nº 2/2026, que altera as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica. A norma estabelece um novo marco regulatório para a expansão da jornada escolar, definindo que os estados, municípios e o Distrito Federal têm até 31 de outubro de 2026 para revisar e atualizar todos os seus atos normativos locais. A medida revoga a resolução anterior de fevereiro e busca dar mais fôlego e segurança jurídica para que as redes de ensino consolidem seus modelos pedagógicos e de gestão.

Para os municípios, a nova resolução não é apenas uma obrigação burocrática, mas uma condição para a continuidade do recebimento de recursos federais vinculados ao Programa Escola em Tempo Integral. A adequação exige que os Conselhos Municipais de Educação (CME) editem normas que disciplinem a matriz curricular expandida, o regime de trabalho dos profissionais e a infraestrutura necessária. Gestores que perderem o prazo de outubro arriscam a suspensão de repasses e o comprometimento das metas do Plano Municipal de Educação (PME), além de enfrentar dificuldades na prestação de contas junto ao MEC.

O Que Mudou?

A Resolução CNE/CEB nº 2/2026 reorganiza o cronograma e as exigências para o tempo integral:

  • Novo Prazo Fatal: A data limite para a atualização dos normativos locais foi estendida para 31 de outubro de 2026.
  • Concepção Pedagógica: Reforça que a educação integral não é apenas “mais tempo na escola”, mas uma ampliação qualitativa de oportunidades educativas, exigindo integração curricular.
  • Segurança Jurídica: Revoga normativos conflitantes e padroniza as diretrizes nacionais, facilitando a fiscalização pelos órgãos de controle.
  • Vínculo com Financiamento: A conformidade normativa municipal é pré-requisito para a validação das matrículas em tempo integral no Censo Escolar e o consequente repasse de recursos.
Alerta de Adequação: Pontos de Atenção

Mobilização do Conselho Municipal de Educação (CME): O CME deve ser protagonista na revisão dos normativos. É urgente a convocação de reuniões extraordinárias para debater e aprovar a resolução municipal que regulamentará o tempo integral, garantindo que o texto esteja alinhado às novas diretrizes do CNE.

Integração Curricular e Matriz Escolar: A adequação não pode ser apenas formal. O município deve comprovar que a jornada expandida possui um projeto político-pedagógico (PPP) integrado, evitando que o contraturno escolar se torne apenas um depósito de alunos sem intencionalidade educativa.

Adequação da Infraestrutura e Pessoal: A expansão para o tempo integral exige planejamento de custos com alimentação escolar, transporte e pessoal. O município deve avaliar se possui dotação orçamentária para sustentar a ampliação da jornada conforme os novos padrões de qualidade exigidos.

Conexão com a PlataformaPAM

Implementar o ensino integral com qualidade e segurança jurídica exige inteligência de dados, planejamento pedagógico e transparência ativa.

Com a PlataformaPAM, sua prefeitura organiza a rede de ensino para as novas diretrizes do CNE com total segurança técnica e jurídica:

  • GesPlanos (Planejamento e Monitoramento Estratégico): Permite estruturar e monitorar as metas do Plano Municipal de Educação (PME) relacionadas ao tempo integral. Sob a metodologia DOEMIC, a secretaria acompanha o cronograma de adequação normativa, garantindo que o prazo de 31 de outubro seja rigorosamente cumprido.
  • InfoPolis (Inteligência para Decisões Estratégicas): Consolida dados de matrículas, infraestrutura escolar e indicadores de vulnerabilidade em dashboards inteligentes. O gestor visualiza quais escolas possuem capacidade para o tempo integral, permitindo uma expansão planejada e baseada em evidências.
  • GesConselhos (Gestão e Participação Cidadã): Profissionaliza a atuação do Conselho Municipal de Educação (CME). O sistema gera portais de transparência ativa automáticos que publicam as novas resoluções e atas de adequação, comprovando a legalidade do processo perante o MEC e os Tribunais de Contas.
  • GestorAlerta (Monitoramento e Comunicação Eficiente): Dispara notificações via WhatsApp para diretores e conselheiros sobre prazos de atualização de PPPs, vencimento de convênios e novas notas técnicas do CNE, garantindo agilidade institucional.
  • GesInstitucional (Gestão para Entidades e Organizações): Centraliza a memória administrativa das normas e resoluções educacionais, preservando a soberania dos dados e garantindo que a política de tempo integral seja perene e imune a descontinuidades políticas.

Usando a PlataformaPAM, sua prefeitura elimina o amadorismo na gestão educacional, protege o acesso a recursos federais e garante que o município lidere a implementação do ensino integral com eficiência administrativa total.

👉 Acesse a Resolução CNE/CEB nº 2/2026 completa no Diário Oficial da União (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cne/ceb-n-2-de-19-de-junho-de-2026-713853452)

👉 Consulte as orientações do MEC sobre o Programa Escola em Tempo Integral (https://www.gov.br/mec/pt-br/escola-em-tempo-integral)