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22 abr

Portaria restabelece cofinanciamento do SCFV e impõe nova organização aos Municípios

by Leonardo
in Assistência Social
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A Portaria MDS/PR nº 1.234, de 12 de abril de 2026 restabelece critérios de cofinanciamento federal do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), parte do SUAS, após suspensão temporária. Vigência imediata para competências a partir de maio/2026.

A portaria define valores, públicos atendidos e obrigações municipais para repasses Fundo Nacional Assistência Social (FNAS).

Principais impactos para os municípios:
  • Cofinanciamento SCFV restabelecido (R$ 4,50-6,00/h).
  • Execução mínima 48h/semana.
  • Contrapartida municipal 10-30%.
  • Relatórios quadrimestrais SUAS.
Providências Recomendadas:
  • Atualizar cadastro SUAS/CRAS.
  • Projetar execução 48h/semana.
  • Calcular contrapartida/LOA.
  • Capacitar equipes SCFV.
  • Integrar conselhos assistência.
Fonte: Agência CNM de Notícias - 14/04/2026 Disponível em: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/portaria-restabelece-criterios-de-cofinanciamento-do-servico-de-convivencia-e-fortalecimento-de-vinculos
22 abr

Adesão ao Transferegov reforça nova etapa da gestão municipal de recursos federais

by Leonardo
in Gestão
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Municípios devem se preparar para adesão ao Transferegov.br

A Confederação Nacional de Municípios divulgou os procedimentos para adesão dos Municípios ao uso do Transferegov.br, sistema federal responsável pela operacionalização de transferências voluntárias da União. A medida impacta diretamente a gestão de convênios, contratos de repasse e demais instrumentos de captação de recursos públicos.

Na prática, os Municípios precisam se organizar para acessar, operar e alimentar corretamente a plataforma, o que exige capacitação das equipes e alinhamento entre planejamento, contabilidade, controle interno e procuradoria.

Principais impactos para os municípios:
  • Formalização do uso da plataforma federal;
  • Maior controle sobre transferências e prestação de contas;
  • Necessidade de equipe treinada;
  • Integração entre áreas técnicas e administrativas;
  • Redução de riscos de inconsistências documentais.
Providências Recomendadas:
  • Verificar a situação cadastral do Município;
  • Mapear os responsáveis pelos convênios;
  • Capacitar servidores no uso do sistema;
  • Revisar fluxos de trabalho internos;
  • Organizar rotina de monitoramento de prazos.

A adesão ao Transferegov.br representa um passo importante para a modernização da gestão municipal e para o fortalecimento da governança na captação e execução de recursos federais.

Fonte: Agência CNM de Notícias - 16/04/2026 Disponível em: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/publicados-procedimentos-para-adesao-de-municipios-ao-uso-do-transferegov-br
22 abr

Pendências no Siope e negativação no Cauc ampliam pressão sobre os Municípios

by Leonardo
in Gestão
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CNM discute com FNDE soluções para negativação de Municípios no Cauc por pendências no Siope

A Confederação Nacional de Municípios reuniu-se com o FNDE para tratar das pendências no Siope que levaram mais de 4,2 mil Municípios à negativação no Cauc. A situação afeta diretamente o acesso a recursos federais e a celebração de convênios.

Segundo a CNM, as falhas operacionais no sistema têm prejudicado a homologação dos dados e, em alguns casos, gerado restrições indevidas. A entidade pediu ajustes estruturais, revisão das regras de validação e tratamento de determinadas pendências como não impeditivas.

Principais impactos para os municípios:
  • Restrição no acesso a transferências voluntárias;
  • Dificuldade para firmar convênios;
  • Risco de perda de recursos;
  • Atraso na execução de políticas públicas;
  • Maior complexidade na gestão da educação.
Providências Recomendadas:
  • Revisar o preenchimento do Siope;
  • Registrar as ocorrências no canal de suporte;
  • Guardar protocolos e evidências;
  • Acompanhar as orientações da CNM e do FNDE;
  • Integrar educação, contabilidade e controle interno.

A negativação no Cauc por falhas no Siope reforça a necessidade de atenção permanente à regularidade fiscal e operacional dos Municípios.

Fonte: Agência CNM de Notícias - 15/04/2026 Disponível em: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/pendencias-no-siope-cnm-discute-com-fnde-solucoes-para-cenario-de-negativacao-de-municipios-no-cauc