Gestão

Publicada a LC nº 227/2026, que institui o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e conclui etapa essencial da Reforma Tributária do Consumo. A lei define governança, regulamento único, fiscalização e cobrança coordenadas, processo/contencioso administrativo do IBS e critérios de distribuição da arrecadação entre Estados, DF e Municípios. Também traz diretrizes gerais do ITCMD. Implementação gradual: 2026 a 2033....

Publicada a Portaria SEGES/MGI nº 163/2026, que amplia a automatização do Transferegov, definindo análise informatizada de instrumentos e limites de tolerância ao risco. A medida aumenta a capacidade do Governo Federal de detectar inconsistências automaticamente; municípios precisam adequar rotinas e controles para evitar bloqueios ou rejeições....