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12 maio

MEIs NO CADÚNICO: o novo desafio da gestão municipal integrada.

by Leonardo
in Gestão
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Um levantamento inédito divulgado pela Agência Brasil e pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) revela um dado alarmante e, ao mesmo tempo, estratégico: cerca de 4,6 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) — o que representa quase 30% da categoria no país — estão inscritos no Cadastro Único. Destes, 2,5 milhões se formalizaram após entrarem na base de dados social, evidenciando que o empreendedorismo é a principal via de saída da pobreza para milhões de famílias brasileiras.

O Que Mudou?

Os dados mostram que o perfil do MEI brasileiro mudou. Ele não é apenas um pequeno empresário, mas muitas vezes um beneficiário de programas sociais (41,7% dos MEIs no CadÚnico recebem o Bolsa Família) que busca na formalização uma alternativa de renda. Para os municípios, isso exige uma mudança de paradigma: a Secretaria de Assistência Social e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico não podem mais atuar de forma isolada. O público do CRAS é, em grande medida, o público da Casa do Empreendedor.

Alerta de Adequação: Pontos de Atenção
  • Gestão de Condicionalidades: O aumento de MEIs no CadÚnico exige um monitoramento rigoroso para garantir que a evolução da renda seja declarada corretamente, evitando fraudes ou suspensões indevidas de benefícios.
  • Integração de Políticas: Municípios que não integram os dados do Cadastro Único com as políticas de incentivo ao microempreendedorismo local perdem a chance de potencializar o IGD (Índice de Gestão Descentralizada).
  • Sustentabilidade do Negócio: A formalização por si só não garante renda. Sem acompanhamento técnico, esses novos MEIs correm o risco de inadimplência com o DAS e perda da cobertura previdenciária.
Conexão com a PlataformaPAM

Onde o MDS vê um dado, a PlataformaPAM entrega um plano de ação. A realidade de que 30% dos MEIs são vulneráveis exige que sua gestão saia do assistencialismo passivo para o desenvolvimento econômico ativo. Através do GesPlanos, a PlataformaPAM permite que sua prefeitura cruze as metas do Plano Municipal de Assistência Social com as diretrizes de desenvolvimento local, criando trilhas de capacitação específicas para este público.

Com a nossa solução de interpretação e sistematização de conteúdo, ajudamos seu município a identificar esses “empreendedores invisíveis” dentro do Cadastro Único. Ousadia é usar a tecnologia da PlataformaPAM para transformar o beneficiário do Bolsa Família em um contribuinte ativo de ISS, gerando riqueza e dignidade no seu território.

12 maio

Administração Tributária Municipal e o Caráter Nacional da Reforma.

by Leonardo
in Gestão
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A Reforma Tributária, consolidada pela EC 132/2023 e regulamentada pela LC 214/2025, está promovendo uma “transformação silenciosa” nas Administrações Tributárias (ATs) de todo o país. O reconhecimento do caráter nacional das ATs e a criação do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) deslocam o eixo da fiscalização e arrecadação de um modelo isolado para um ecossistema integrado e digital, onde a soberania do município agora depende da sua capacidade de cooperação e inteligência tecnológica.

O Que Mudou?

O sistema tributário migra do foco na origem para o destino. Para as prefeituras, isso significa que a arrecadação do IBS (que substituirá o ISS) não dependerá mais apenas da emissão da nota local, mas da correta destinação e compartilhamento de dados no ambiente nacional. As Administrações Tributárias Municipais agora são reconhecidas como funções essenciais à justiça e ganham prerrogativas de colaboração técnica com estados e União, exigindo uma reconfiguração profunda dos processos internos de fiscalização e monitoramento de créditos.

Alerta de Adequação: Pontos de Atenção
  • Fiscalização Integrada: O novo regulamento do IBS prevê regimes de fiscalização rígidos (de até 360 dias) para suspeitos de irregularidades. Municípios que não integrarem seus dados ao Comitê Gestor perderão o controle sobre sua parcela de arrecadação.
  • Gestão de Créditos e Cashback: O sistema de não cumulatividade plena e a devolução de impostos (cashback) exigem que a base de dados municipal seja impecável e conectada ao Cadastro Único e outros sistemas sociais.
  • Mudança de Competência: O ISS será extinto gradualmente a partir de 2026. Gestores que não prepararem a transição administrativa agora enfrentarão um “apagão” de inteligência fiscal nos próximos anos.
Conexão com a PlataformaPAM

A autonomia municipal não pode ser silenciosa; ela deve ser estratégica. Enquanto a reforma unifica tributos, a PlataformaPAM unifica a governança. Através do GesConselhos e da nossa expertise em sistematização de conteúdo, garantimos que o município não seja apenas um “passageiro” no Comitê Gestor do IBS, mas um protagonista na defesa de suas receitas.

Com a PlataformaPAM, sua prefeitura profissionaliza a gestão dos conselhos tributários e de desenvolvimento, assegurando que cada decisão administrativa esteja blindada juridicamente frente ao novo sistema nacional. Ousadia é liderar a modernização tributária com a segurança de quem tem a PlataformaPAM como braço tecnológico de apoio à decisão.

12 maio

APAGÃO NA INFRAESTRUTURA INFANTIL: Apenas 17% das creches públicas brasileiras possuem itens básicos para funcionar.

by Leonardo
in Educação
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Dados alarmantes do Censo Escolar 2025, divulgados pela Agência Brasil, revelam que apenas 17% das creches e pré-escolas públicas do país possuem a infraestrutura básica completa prevista em lei. O levantamento considera 11 componentes essenciais — como água potável, esgoto, energia elétrica e acessibilidade. Para os municípios, o elo mais fraco da corrente educacional, o dado não é apenas um indicador estatístico, mas um risco iminente de judicialização e perda de repasses federais por descumprimento de padrões mínimos de qualidade (Lei nº 15.360/2026).

O Que Mudou?

A sanção da Lei nº 15.360/2026 estabeleceu um padrão mínimo rigoroso para o funcionamento das unidades de educação infantil. O Censo Escolar agora monitora não apenas a matrícula, mas a existência física de infraestrutura adequada. Com a estagnação das vagas na pré-escola e a demanda reprimida em creches, os municípios enfrentam o desafio de expandir a rede garantindo, simultaneamente, que as unidades existentes não operem na precariedade. O foco do governo federal mudou: o financiamento (Novo Fundeb e programas de manutenção) está cada vez mais atrelado à comprovação de infraestrutura e transparência na gestão de vagas.

Alerta de Adequação: Pontos de Atenção
  • Risco de Sanções: Unidades que não atendem aos 11 componentes básicos podem sofrer interdições ou restrições na captação de recursos para ampliação.
  • Obrigatoriedade de Transparência: O MEC lançou o módulo Gestão Presente na Educação Infantil (GPEi), exigindo que municípios publiquem listas de espera e critérios de priorização georreferenciados.
  • Falha no Censo: Erros no preenchimento de dados de infraestrutura no Censo Escolar impactam diretamente o valor do custo aluno-qualidade (CAQ) repassado via Fundeb.
Conexão com a PlataformaPAM

Se o Censo aponta o problema, a PlataformaPAM entrega a ferramenta de correção. O cenário onde 83% das unidades falham na infraestrutura exige uma gestão de ativos impecável. Através do GesPlanos, sua prefeitura pode monitorar em tempo real as metas do Plano Municipal de Educação (PME), vinculando as necessidades de obras e reformas aos cronogramas de financiamento federal.

Com a expertise da DESENVOLVE em interpretação e sistematização de conteúdo, garantimos que os dados inseridos no Censo Escolar reflitam a realidade e o potencial de investimento do município. Lembramos o caso de sucesso em Içara/SC, onde a análise via GesPlanos identificou 698 alunos não computados, recuperando recursos vitais. Ousadia é garantir o padrão mínimo de dignidade para nossas crianças utilizando a inteligência de dados da PlataformaPAM para atrair os recursos que sua rede precisa.