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22 jun

TRANSPARÊNCIA COM IA: municípios precisam elevar o padrão de acesso à informação

by Leonardo
in Gestão
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A Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou oficialmente o lançamento do Informa BR, uma plataforma de busca inteligente que utiliza inteligência artificial para simplificar e centralizar o acesso a dados e serviços do Governo Federal. A notícia, veiculada pela Agência Brasil em 27 de maio de 2026, marca uma mudança de paradigma na transparência pública brasileira. O sistema, com estreia oficial agendada para junho de 2026, realizará varreduras em tempo real em fontes oficiais da União para entregar respostas diretas aos cidadãos, reduzindo a burocracia e o tempo de busca por informações governamentais.

O Informa BR funcionará integrando grandes bases de dados federais. Ao realizar uma busca, a inteligência artificial apresentará um resumo objetivo indicando onde as informações estão localizadas, dividindo os resultados adicionais em três abas principais: o Portal da Transparência, o Gov.br e o Fala.BR (plataforma de ouvidoria e acesso à informação que também passou a contar com IA para agilizar atendimentos). A iniciativa reflete a consolidação da transparência ativa automatizada como diretriz nacional, impondo um novo padrão de expectativa social que impactará diretamente os estados e, principalmente, as administrações municipais.

O Que Mudou?

O lançamento do Informa BR pela CGU redefine o acesso à informação pública e estabelece um novo patamar tecnológico para a transparência de dados:

  • Busca Unificada com IA: O Informa BR consolida a busca de dados do Portal da Transparência, Gov.br e Fala.BR em uma única interface inteligente, gerando resumos automáticos e precisos sobre políticas públicas, empenhos, contratos e agendas de autoridades.
  • Aceleração do Fala.BR: A integração de IA aos canais de ouvidoria e pedidos da Lei de Acesso à Informação (LAI) visa reduzir drasticamente o tempo de resposta aos cidadãos e otimizar a triagem interna de demandas.

Pressão por Transparência Ativa: O avanço tecnológico na esfera federal eleva a régua de cobrança dos órgãos de controle (como os Tribunais de Contas) e da própria sociedade civil por portais de transparência municipais igualmente ágeis, integrados e automatizados.

Alerta de Adequação: Pontos de Atenção

Adoção Obrigatória de Transparência Ativa Automatizada: O modelo de transparência passiva (onde o cidadão precisa protocolar um pedido e aguardar até 20 dias pela resposta) está se tornando obsoleto e oneroso. Os municípios que não automatizarem a publicação de seus dados orçamentários, licitações, contratos e decisões de conselhos sofrerão com o aumento exponencial de demandas represadas e fiscalizações dos Tribunais de Contas.

Cumprimento dos Prazos da LAI e Ouvidoria: Com a automação federal, a tolerância social e jurídica para atrasos nas respostas municipais será zero. As prefeituras devem estruturar fluxos internos digitais que garantam a atualização tempestiva do Portal da Transparência local até o 10º dia de cada mês, além de responder às demandas de ouvidoria dentro dos prazos legais.

Soberania e Integridade dos Dados Públicos: A segurança documental e a integridade das informações publicadas são fundamentais para evitar fraudes e garantir a legalidade dos atos administrativos. Os municípios precisam de metodologias proprietárias de sistematização de arquivos que assegurem a soberania dos dados públicos em ambiente de nuvem seguro.

Conexão com a PlataformaPAM

Garantir a transparência ativa automatizada e a segurança jurídica dos atos municipais exige tecnologia de ponta, integração de dados e governança forte.

A transformação digital promovida pela CGU com o Informa BR deixa claro que a transparência eficiente só existe por meio da automação. Para que o seu município atenda a esse novo padrão de exigência sem sobrecarregar os servidores, a PlataformaPAM — solução em nuvem (SaaS) desenvolvida pela DESENVOLVE — oferece o ecossistema tecnológico ideal para garantir a conformidade legal e a eficiência administrativa:

  • GesConselhos (Gestão e Participação Cidadã): É a única solução do mercado focada exclusivamente no fluxo de trabalho dos conselhos municipais, gerando de forma 100% automática portais de transparência ativa específicos (como cme.icara.gesconselho.com.br). O sistema (certificado pela ABES sob a Certidão nº 251204/44.747) organiza conselheiros, mandatos, reuniões, pautas, atas e resoluções de forma digital, blindando a prefeitura contra apontamentos de órgãos de controle e garantindo a segurança jurídica para o recebimento de transferências voluntárias e fundos federais.
  • InfoPolis (Inteligência para Decisões Estratégicas): Consolida dados socioeconômicos, fiscais e de políticas públicas em dashboards inteligentes. O sistema cruza informações de diversas fontes oficiais para subsidiar o planejamento estratégico do município, permitindo que a gestão tome decisões baseadas em evidências e apresente dados claros e acessíveis à população.
  • GesPlanos (Planejamento e Monitoramento Estratégico): Permite monitorar de forma contínua e em tempo real as metas físicas e financeiras do Plano Plurianual (PPA) e dos planos setoriais (Educação e Saúde) sob a metodologia DOEMIC, garantindo que o planejamento estratégico municipal seja executado com total transparência e sem retrabalho.
  • GestorAlerta (Monitoramento e Comunicação Eficiente): Dispara notificações, convocações de reuniões e alertas de prazos de deliberação diretamente no WhatsApp dos conselheiros, gestores e cidadãos, otimizando a comunicação pública e garantindo agilidade na resposta às demandas da sociedade.
  • GesInstitucional (Gestão para Entidades e Organizações): Centraliza o cadastro, o histórico de mandatos e a prestação de contas de consórcios públicos e entidades parceiras, preservando a memória administrativa e a soberania dos dados do município contra descontinuidades políticas e trocas de governo.

Ousadia é liderar a era da transparência inteligente com dados integrados e segurança jurídica. Usando a PlataformaPAM (certificada pela ABES sob a Certidão nº 260305/45.221), sua prefeitura elimina processos manuais lentos, economiza tempo dos servidores, garante conformidade imediata com a LAI e constrói uma governança democrática profissionalizada e livre de erros.

22 jun

EMANCIPAÇÃO COM PROTEÇÃO: municípios precisam organizar a saída segura do Bolsa Família

by Leonardo
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O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou a Instrução Normativa nº 54/SENARC/MDS, de 30 de abril de 2026, estabelecendo os procedimentos operacionais para o desligamento voluntário do Programa Bolsa Família (PBF). A medida, amplamente repercutida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) em junho de 2026, é voltada para famílias que alcançaram autonomia financeira e desejam abrir mão do benefício, garantindo o chamado “retorno garantido”: a prioridade absoluta na reativação do pagamento em caso de nova perda de renda em até 36 meses.

A orientação reforça o papel central das prefeituras na gestão do Cadastro Único (CadÚnico). Além de processar os desligamentos por meio de canais como o aplicativo Bolsa Família ou presencialmente nos CRAS, os municípios devem aproveitar esse movimento para qualificar a busca ativa, redirecionando as vagas liberadas para famílias em situação de insegurança alimentar que ainda estão fora da rede. Para o gestor, o desafio é equilibrar a eficiência administrativa com o acolhimento social, garantindo que a saída do programa seja um passo seguro para a emancipação econômica e não um risco de retorno à pobreza extrema.

O Que Mudou?

A nova normativa foca na rotatividade saudável do programa e na proteção social continuada:

  • Padronização do Desligamento: A IN 54/2026 cria regras claras e formulários específicos para que o Responsável Familiar solicite o encerramento da participação no programa por iniciativa própria.
  • Mecanismo de Retorno Garantido: O município deve informar que a família terá prioridade na reativação do benefício por até 3 anos, caso sua situação financeira piore, sem necessidade de passar por novas filas de espera.

Foco na Emancipação: A política deixa de ser apenas assistencialista para focar na porta de saída segura, exigindo que o município monitore os indicadores de renda e emprego dos beneficiários.

Alerta de Adequação: Pontos de Atenção

Qualificação da Busca Ativa Municipal: A liberação de cotas pelo desligamento voluntário exige que a Secretaria de Assistência Social tenha um mapeamento territorial preciso. A inércia na identificação de novas famílias vulneráveis pode resultar em subutilização de recursos federais destinados ao município.

Segurança Jurídica e Informação ao Cidadão: O receio de perder o benefício “para sempre” é o maior entrave ao desligamento voluntário. As equipes do CRAS devem ser treinadas para explicar o mecanismo de retorno garantido, evitando que famílias permaneçam no programa por medo, mesmo já possuindo renda estável.

Monitoramento do Índice de Gestão Descentralizada (IGD): A qualidade das atualizações cadastrais e o acompanhamento das condicionalidades impactam diretamente no repasse do IGD-M (recurso federal que custeia a operação do Bolsa Família na cidade). Falhas na orientação sobre desligamento podem afetar a nota de desempenho do município.

Conexão com a PlataformaPAM

Gerenciar programas de transferência de renda e garantir a emancipação das famílias exige inteligência de dados, planejamento de metas e conselhos atuantes.

A PlataformaPAM oferece o ecossistema ideal para que prefeituras e consórcios organizem a rede de proteção social com total segurança técnica e jurídica:

  • InfoPolis (Inteligência para Decisões Estratégicas): Consolida os dados do CadÚnico e do Bolsa Família em dashboards interativos. O gestor visualiza quais bairros possuem maior concentração de famílias em fase de emancipação e onde a busca ativa deve ser intensificada, permitindo uma gestão baseada em evidências territoriais.
  • GesPlanos (Planejamento e Monitoramento Estratégico): Permite monitorar as metas físicas e financeiras do Plano Municipal de Assistência Social e as ações de busca ativa. Sob a metodologia DOEMIC, a secretaria acompanha em tempo real o índice de atualização cadastral e o impacto dos desligamentos voluntários na rede.
  • GesConselhos (Gestão e Participação Cidadã): Profissionaliza a atuação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). O sistema organiza pautas, atas e resoluções, gerando portais de transparência ativa automáticos que comprovam a fiscalização do programa e garantem conformidade para o recebimento do IGD.
  • GestorAlerta (Monitoramento e Comunicação Eficiente): Dispara notificações via WhatsApp para as equipes de campo e conselheiros sobre prazos de atualização cadastral e novas normativas do MDS, garantindo agilidade na ponta.
  • GesInstitucional (Gestão para Entidades e Organizações): Centraliza o histórico de parcerias com entidades que oferecem cursos de capacitação e fomento ao emprego para beneficiários do Bolsa Família, preservando a memória administrativa das políticas de emancipação.

Ousadia é governar a assistência social com tecnologia e foco em resultados. Usando a PlataformaPAM, sua prefeitura elimina o retrabalho, protege o erário contra fraudes e garante que o Bolsa Família seja uma ponte real para a autonomia das famílias.

22 jun

PNTP 2026: prazo final pressiona prefeituras a revisar seus portais de transparência

by Leonardo
in Gestão
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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) emitiram um alerta urgente para os gestores municipais: o prazo para a conclusão da etapa de autoavaliação do Ciclo 2026 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) finaliza em 19 de junho de 2026. Esta fase é obrigatória para todos os Poderes e órgãos públicos que desejam figurar no Radar Nacional da Transparência Pública e concorrer aos selos de qualidade (Diamante, Ouro ou Prata).

A autoavaliação deve ser realizada exclusivamente pelos Controladores Internos por meio do sistema oficial da Atricon. O preenchimento da matriz de critérios é o primeiro passo para o diagnóstico nacional da transparência, que posteriormente passará por validação técnica dos Tribunais de Contas. O descumprimento do prazo ou o preenchimento incompleto impede a classificação do município no ranking nacional, o que pode gerar desgaste político, questionamentos do Ministério Público e dificuldades na obtenção de transferências voluntárias que exigem conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI).

O Que Mudou?

O Ciclo 2026 do PNTP traz atualizações rigorosas na matriz de critérios, exigindo que os portais não apenas publiquem dados, mas garantam a usabilidade e a acessibilidade da informação:

  • Nova Matriz de Critérios: A Atricon atualizou os parâmetros de avaliação (conforme a Cartilha PNTP 2026), com maior foco em dados abertos, acessibilidade para pessoas com deficiência e transparência em áreas críticas como obras públicas e emendas parlamentares.
  • Prazo Final Improrrogável: O sistema para envio da autoavaliação será fechado em 19 de junho, sem previsão de nova abertura. Após esta data, inicia-se a fase de validação pelos Tribunais de Contas Estaduais.

Radar Nacional da Transparência: Os resultados da autoavaliação alimentam diretamente o painel público que permite ao cidadão comparar o nível de transparência entre municípios, estados e a União.

Alerta de Adequação: Pontos de Atenção

Responsabilidade do Controle Interno: A autoavaliação não é uma tarefa meramente burocrática; ela exige que o Controlador Interno audite a veracidade das informações publicadas no portal da transparência. Declarações falsas ou inconsistentes na autoavaliação podem ser detectadas na fase de validação do Tribunal de Contas, gerando notas de improbidade ou sanções administrativas.

Transparência Ativa vs. Passiva: O PNTP prioriza a transparência ativa (dados publicados proativamente). Municípios que ainda dependem excessivamente de pedidos via e-SIC (transparência passiva) para entregar informações básicas terão pontuação reduzida e dificilmente alcançarão os selos Ouro ou Diamante.

Acessibilidade e Usabilidade: Não basta a informação estar no site; ela precisa ser encontrável. Critérios como ferramentas de busca eficientes, formatos de arquivos editáveis (CSV, XML) e recursos de acessibilidade (VLibras, alto contraste) são agora pesos decisivos na nota final.

Conexão com a PlataformaPAM

Alcançar a excelência no PNTP e garantir o Selo Diamante exige dados integrados, automação de portais e governança técnica contínua.

A adequação aos rigorosos critérios da Atricon para o Ciclo 2026 exige que a prefeitura elimine processos manuais e adote a transparência ativa como regra. A PlataformaPAM — solução em nuvem (SaaS) desenvolvida pela DESENVOLVE — fornece o ecossistema tecnológico ideal para que o seu município alcance o topo do Radar Nacional da Transparência:

  • GesConselhos (Gestão e Participação Cidadã): É a solução definitiva para um dos itens mais cobrados no PNTP: a transparência dos conselhos municipais. O sistema (certificado pela ABES sob a Certidão nº 251204/44.747) automatiza a publicação de pautas, atas, resoluções e mandatos em portais de transparência ativa específicos (ex: cme.municipio.gesconselho.com.br), garantindo pontuação máxima neste quesito sem qualquer esforço manual do servidor.
  • InfoPolis (Inteligência para Decisões Estratégicas): Consolida dados socioeconômicos, fiscais e de políticas públicas em dashboards interativos. Com o InfoPolis, o município apresenta dados complexos de forma visual e acessível, atendendo aos critérios de “usabilidade” e “transparência amigável” exigidos pela nova cartilha do PNTP.
  • GesPlanos (Planejamento e Monitoramento Estratégico): Permite monitorar e publicar em tempo real o andamento das metas físicas e financeiras do PPA e dos planos setoriais. A transparência sobre o “planejamento vs. execução” é um critério de alto peso na avaliação da Atricon.
  • GestorAlerta (Monitoramento e Comunicação Eficiente): Otimiza a comunicação da ouvidoria e do e-SIC, disparando alertas de prazos diretamente no WhatsApp dos responsáveis, garantindo que nenhum pedido de informação fique sem resposta, o que blinda a nota de transparência passiva.
  • GesInstitucional (Gestão para Entidades e Organizações): Centraliza a transparência de consórcios intermunicipais e entidades parceiras, garantindo que a memória administrativa e os dados de parcerias estejam sempre disponíveis para auditoria e consulta pública.

Usando a PlataformaPAM, sua prefeitura não apenas cumpre o prazo de 19 de junho, mas constrói uma infraestrutura de dados soberana que garante o Selo de Qualidade Diamante e protege a gestão contra apontamentos dos órgãos de controle.