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12 fev

Gestão de Transferências: Portaria altera regras no Transferegov

by Leonardo
in Gestão
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A Portaria SEGES/MGI nº 163/2026 atualiza regras do sistema Transferegov, ampliando a análise informatizada de instrumentos, definindo limites de tolerância ao risco e consolidando trilhas de auditoria. O objetivo é automatizar a fiscalização de convênios e contratos de repasse, reduzindo margem para irregularidades não detectadas.

O que a Portaria regulamenta:
  • Critérios para análise informatizada de instrumentos no Transferegov.
  • Definição de limites de tolerância ao risco por órgãos concedentes.
  • Fortalecimento de trilhas de auditoria e detecção automática de inconsistências.

 

Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)

12 fev

Alerta de Prazo: Municípios devem monitorar adesão ao Simples Nacional

by Leonardo
in Economia
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O prazo para empresas optarem pelo Simples Nacional encerra em 30 de janeiro de 2026. Municípios têm papel decisivo ao processar regularizações fiscais que habilitam empresas ao regime. A Portaria CGSN 54/2025 também altera sublimites de receita para 2026 (R$ 3,6 milhões), com efeitos diretos sobre a forma de recolhimento do ISS e sobre lançamentos municipais.

O que a orientação trata:
  • Prazo final para solicitação de opção pelo Simples Nacional: 30/01/2026.
  • Necessidade de baixa de pendências fiscais para habilitação de empresas.
  • Aplicação do novo sublimite (R$ 3,6 milhões) e reflexos na tributação do ISS.

 

Fonte: Confederação Nacional de Municípios (CNM)

11 fev

Regras de Transparência e Execução: Governo endurece controle

by Leonardo
in Economia
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A Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2/2026 estabelece procedimentos e prazos mais rigorosos para a execução das emendas parlamentares em 2026, com ênfase em critérios de transparência, travas técnicas e formalidades que podem provocar bloqueio imediato de repasses em caso de descumprimento. Para gestores municipais, a norma exige controle documental mais estrito, monitoramento passo a passo e resposta rápida a diligências técnicas.

O que a Portaria regulamenta:
  • Procedimentos detalhados para operacionalização de emendas parlamentares.
  • Prazos rígidos e travas técnicas que condicionam repasses.
  • Regras específicas para emendas individuais e transferências especiais (incluindo “Emendas Pix”).
  • Previsão de bloqueio imediato de repasses em caso de não conformidade documental ou técnica.

 

Fonte: Agência CNM de Notícias / DOU