IBGE lança o 1º Censo Nacional da População em Situação de Rua, com coleta integrada ao Censo 2028. Levantamento trará dados inéditos sobre perfil, distribuição territorial, causas e acesso a políticas públicas. Municípios devem apoiar a operação e usar os resultados para atualizar diagnósticos do SUAS, habitação e direitos humanos. O Censo fortalece planejamento e captação de recursos....
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Portaria MDS/PR nº 1.234/2026 restabelece o cofinanciamento do SCFV no SUAS, com repasses por grupo/hora e regras de execução mínima. Municípios devem manter cadastro SUAS atualizado, garantir contrapartida e ajustar a gestão dos CRAS/CREAS. Impacto direto na execução da assistência social....
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A Câmara aprovou em 1º turno a PEC que reserva ao menos 1% da RCL para a assistência social, com impacto fiscal estimado em R$ 36 bilhões nos quatro primeiros anos. Para os Municípios, a medida reforça o SUAS, mas exige ajuste de orçamento, planejamento e gestão da rede socioassistencial....
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Lei nº 15.371/2026 institui licença/salário-paternidade (vigência 2027), alterando CLT e leis previdenciárias. Pago pela Previdência (reembolso empregadores); vedada dispensa arbitrária; aplicável nascimento/adoção; suspensão por violência. Impacta folha municipal — prepare RH e orçamento....
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MDS publica calendário 2026 das condicionalidades do Bolsa Família: registros de saúde (vacinação e nutrição) têm vigência inicial entre janeiro e junho; educação será acompanhada por bimestres. Falhas no envio de dados podem suspender o IGD e comprometer repasses para CRAS e gestão do Cadastro Único....
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