A Câmara aprovou em 1º turno a PEC que reserva ao menos 1% da RCL para a assistência social, com impacto fiscal estimado em R$ 36 bilhões nos quatro primeiros anos. Para os Municípios, a medida reforça o SUAS, mas exige ajuste de orçamento, planejamento e gestão da rede socioassistencial....
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Lei nº 15.371/2026 institui licença/salário-paternidade (vigência 2027), alterando CLT e leis previdenciárias. Pago pela Previdência (reembolso empregadores); vedada dispensa arbitrária; aplicável nascimento/adoção; suspensão por violência. Impacta folha municipal — prepare RH e orçamento....
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MDS publica calendário 2026 das condicionalidades do Bolsa Família: registros de saúde (vacinação e nutrição) têm vigência inicial entre janeiro e junho; educação será acompanhada por bimestres. Falhas no envio de dados podem suspender o IGD e comprometer repasses para CRAS e gestão do Cadastro Único....
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