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fev
Gestão de Transferências: Portaria altera regras no Transferegov
in Gestão
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A Portaria SEGES/MGI nº 163/2026 atualiza regras do sistema Transferegov, ampliando a análise informatizada de instrumentos, definindo limites de tolerância ao risco e consolidando trilhas de auditoria. O objetivo é automatizar a fiscalização de convênios e contratos de repasse, reduzindo margem para irregularidades não detectadas.
O que a Portaria regulamenta:
- Critérios para análise informatizada de instrumentos no Transferegov.
- Definição de limites de tolerância ao risco por órgãos concedentes.
- Fortalecimento de trilhas de auditoria e detecção automática de inconsistências.
Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)