mobile-logo
 

Blog1

29 jun

DIGNIDADE E SAÚDE NAS RUAS: R$ 130 milhões ampliam o atendimento à população de rua. Seu município está pronto?

by Leonardo
in Assistência Social
Comments

O Governo Federal anunciou, em junho de 2026, um pacote estratégico de R$ 130 milhões destinado ao apoio integral à população em situação de rua. A medida, divulgada pela Agência Brasil, envolve uma ação articulada entre diversos ministérios para fortalecer o Plano Nacional Ruas Visíveis. Complementarmente, o Ministério da Saúde anunciou a ampliação das equipes de Consultório na Rua e o aumento do número de unidades móveis, visando levar assistência médica, odontológica e psicossocial diretamente aos territórios de maior vulnerabilidade.

Este investimento recorde foca em eixos cruciais: moradia, segurança alimentar, saúde e inclusão produtiva. Para os municípios, o anúncio representa uma oportunidade imediata de expansão da rede de proteção social e de saúde. No entanto, o acesso aos recursos e às novas equipes de saúde exige que as prefeituras possuam diagnósticos territoriais precisos, cadastros atualizados no CadÚnico e planos de ação alinhados às diretrizes nacionais de combate à arquitetura hostil e à exclusão social. Cidades que não se organizarem tecnicamente perderão a chance de aliviar a pressão sobre os prontos-socorros e melhorar os indicadores de direitos humanos locais.

O Que Mudou?

O novo aporte e a expansão da saúde redesenham o cuidado com a população de rua:

  • Recursos Diretos: Liberação de R$ 130 milhões para projetos de assistência social, moradia e inclusão em todo o país.
  • Expansão do Consultório na Rua: Aumento do financiamento federal para novas equipes multidisciplinares e unidades móveis de saúde.
  • Plano Ruas Visíveis 2.0: Foco no enfrentamento das vulnerabilidades sociais com monitoramento rigoroso da execução física e financeira.
  • Integração Intersetorial: Exigência de atuação conjunta entre as Secretarias de Saúde e Assistência Social para o recebimento dos incentivos.
Alerta de Adequação: Pontos de Atenção

Habilitação de Novas Equipes de Saúde: O município deve submeter propostas de credenciamento para novas equipes de Consultório na Rua via sistema do Ministério da Saúde. A ausência de um mapeamento real da população de rua pode levar ao indeferimento do pedido por falta de justificativa técnica.

Adequação ao Plano Nacional Ruas Visíveis: Para captar a fatia dos R$ 130 milhões, as prefeituras precisam comprovar a adesão às diretrizes federais, incluindo a proibição de técnicas de arquitetura hostil e a garantia de espaços de acolhimento humanizados.

Atualização do CadÚnico e Busca Ativa: A eficiência dos repasses fundo a fundo depende da qualidade dos dados. Municípios com cadastros desatualizados recebem menos recursos e possuem maior dificuldade em planejar ações de segurança alimentar e saúde preventiva

Conexão com a PlataformaPAM

Garantir a dignidade da população de rua e a eficiência da gestão exige inteligência territorial, planejamento de metas e transparência ativa.

Com a PlataformaPAM, sua prefeitura organiza a rede de proteção e monitora as políticas de inclusão com total segurança técnica e jurídica:

  • InfoPolis (Inteligência para Decisões Estratégicas): Consolida dados de vulnerabilidade, localização de pontos de concentração e indicadores de saúde da população de rua em dashboards inteligentes. O gestor visualiza no mapa onde a demanda por Consultórios na Rua é mais crítica, permitindo fundamentar pedidos de recursos federais com evidências territoriais.
  • GesPlanos (Planejamento e Monitoramento Estratégico): Permite estruturar e monitorar as metas do Plano Municipal para a População em Situação de Rua. Sob a metodologia DOEMIC, a secretaria acompanha em tempo real a execução dos recursos do Plano Ruas Visíveis, garantindo o cumprimento dos cronogramas de inclusão produtiva e moradia.
  • GesConselhos (Gestão e Participação Cidadã): Profissionaliza a atuação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e do Conselho de Saúde. O sistema gera portais de transparência ativa automáticos que comprovam a fiscalização social sobre os R$ 130 milhões investidos, blindando a gestão contra questionamentos de órgãos de controle.
  • GestorAlerta (Monitoramento e Comunicação Eficiente): Dispara notificações via WhatsApp para as equipes de abordagem e secretários sobre prazos de relatórios federais, alertas de saúde pública e novas janelas de credenciamento de equipes, garantindo agilidade na ponta.
  • GesInstitucional (Gestão para Entidades e Organizações): Centraliza a memória administrativa das parcerias com ONGs e entidades que atuam no acolhimento, preservando a soberania dos dados e facilitando a prestação de contas dos recursos federais.

Usando a PlataformaPAM, sua prefeitura elimina o amadorismo na gestão social, protege a vida dos mais vulneráveis e garante que o município lidere a implementação do novo pacote de apoio com eficiência administrativa total.

👉 Acesse a notícia sobre o apoio de R$ 130 milhões na Agência Brasil (https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2026-06/governo-anuncia-r-130-milhoes-para-acoes-de-apoio-populacao-de-rua)

👉 Consulte os detalhes da ampliação do atendimento de saúde no Portal da Agência Brasil (https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2026-06/saude-anuncia-ampliacao-do-atendimento-populacao-em-situacao-de-rua)

26 jun

CONTROLE SOCIAL EM FOCO: municípios podem captar até R$ 100 mil para fortalecer Conselhos Locais de Saúde

by Leonardo
in Saúde
Comments

O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 11.485/2026 e o Edital nº 11/2026, instituindo um incentivo financeiro de custeio excepcional para o fortalecimento dos Conselhos Locais de Saúde. A iniciativa destinará um valor global de R$ 15.000.000,00 para apoiar até 150 projetos em todo o território nacional. Cada proposta selecionada poderá receber um aporte de até R$ 100.000,00, transferidos na modalidade fundo a fundo, para financiar ações de articulação, comunicação, processos eleitorais e formação de conselheiros.

O prazo para adesão é curto: as secretarias de saúde devem submeter suas propostas exclusivamente pela internet até o dia 2 de julho de 2026. Para os municípios, esta é uma oportunidade estratégica de institucionalizar a participação social na ponta (Unidades Básicas de Saúde), garantindo que a comunidade participe ativamente do planejamento e fiscalização dos serviços. Cidades com maior vulnerabilidade social (IVS) e menor IDHM terão prioridade em caso de empate, tornando o edital uma ferramenta de justiça social e equidade na gestão do SUS.

O Que Mudou?

O edital reestrutura o apoio federal à participação social direta nas unidades de saúde:

  • Recursos Diretos: Aporte de até R$ 100 mil por projeto para fortalecer instâncias permanentes e representativas vinculadas a equipamentos de saúde.
  • Eixos Obrigatórios: O Plano de Trabalho deve contemplar quatro eixos: Articulação Institucional, Comunicação Social, Processos Eleitorais e Formação para o Controle Social.
  • Vigência de 36 Meses: Os projetos terão três anos de execução, permitindo uma estruturação sólida e sustentável da participação popular.

Habilitação Técnica: Exige a existência de Conselho Municipal de Saúde regular e a edição de resolução local instituindo os Conselhos Locais conforme a Resolução CNS 714/2023.

Alerta de Adequação: Pontos de Atenção

Prazo de Inscrição e Documentação: As propostas devem ser enviadas até 2 de julho. A ausência de qualquer documento obrigatório (como a declaração de contrapartida de área física ou a resolução de criação dos conselhos locais) resultará em eliminação automática, sem possibilidade de recurso para inclusão posterior.

Designação de Coordenador Servidor Público: O edital exige que o coordenador do projeto seja, exclusivamente, um servidor público com dedicação mínima de 20 horas semanais. O ente federado deve arcar com esse custo como contrapartida, formalizando a cessão por ato administrativo.

Regularidade no Cauc e Prestação de Contas: Secretarias com pendências em convênios anteriores ou declaradas inidôneas estão impedidas de participar. Além disso, o descumprimento dos relatórios semestrais de execução física e financeira acarretará a suspensão de repasses e a obrigação de devolução dos recursos.

Conexão com a PlataformaPAM

Captar recursos federais e profissionalizar o controle social exige inteligência de dados, planejamento rigoroso e transparência ativa. Com o GesConselho, sua prefeitura organiza a governança da saúde e garante a conformidade com o Edital nº 11/2026 com total segurança técnica e jurídica:

  • Gestão de Processos Eleitorais: O sistema automatiza a organização das eleições para os Conselhos Locais, garantindo a paridade exigida por lei e gerando registros formais das etapas, o que atende diretamente ao Eixo C do edital.
  • Transparência Ativa Automatizada: O GesConselho gera portais de transparência automáticos para cada conselho local, publicando pautas, atas e resoluções. Isso comprova a fiscalização social sobre os recursos, requisito essencial para a prestação de contas semestral.
  • Formação e Capacitação: Permite o registro e monitoramento das atividades de educação permanente de conselheiros e gestores (Eixo D), facilitando a emissão de certificados e listas de presença exigidas pelo Ministério da Saúde.
  • Articulação e Comunicação: Centraliza a comunicação oficial entre a Secretaria de Saúde e os conselheiros, disparando convocações e alertas via WhatsApp para garantir o quórum e a agilidade nas deliberações.
  • Memória Administrativa: Preserva todo o histórico normativo e documental dos conselhos locais, garantindo que a política de participação social seja perene e imune a descontinuidades políticas.

Usando o GesConselho, sua prefeitura elimina o amadorismo na gestão de conselhos, blinda o acesso a recursos federais e garante que o controle social seja o motor de um SUS mais transparente e eficiente.

👉 Acesse a Portaria GM/MS nº 11.485/2026 e o Edital nº 11/2026 completos no Diário Oficial da União (https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.485-de-29-de-maio-de-2026-709524909 e https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/chamamentos-publicos/2026/chamamento-publico-no-01-2026-se/edital)

👉 Verifique os modelos de anexos e faça sua adesão no Portal do Ministério da Saúde (https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/chamamentos-publicos/abertos)

26 jun

PISO DO MAGISTÉRIO 2026: novo valor pressiona as contas municipais e exige planejamento imediato

by Leonardo
in Gestão
Comments

O presidente da República sancionou, em 18 de junho de 2026, a Lei nº 15.437/2026, que estabelece o novo Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica em R$ 5.130,63 para uma jornada de 40 horas semanais. A norma, publicada no Diário Oficial da União em 19 de junho de 2026, representa um reajuste de 5,4% com ganho real acima da inflação e altera a Lei nº 11.738/2008, modificando a metodologia de atualização para vinculá-la ao INPC e ao Fundeb, além de incluir expressamente os professores temporários no direito ao piso.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu um alerta urgente aos gestores locais sobre o impacto financeiro da medida: a aprovação do novo piso custará R$ 8.000.000.000,00 (R$ 8 bilhões) aos cofres municipais apenas em 2026. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, reforçou a necessidade de respeito à autonomia municipal e ao pacto federativo, defendendo que reajustes e valorizações salariais devem ser pactuados localmente, de acordo com a capacidade fiscal de quem efetivamente paga a folha de pagamento, para evitar o colapso das contas públicas e o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Que Mudou?

A Lei nº 15.437/2026 altera as regras de reajuste e abrangência do piso nacional:

  • Novo Valor Nominal: O piso inicial da carreira do magistério público da educação básica passa a ser de R$ 5.130,63 para 40 horas semanais.
  • Inclusão de Temporários: A legislação assegura expressamente a aplicação do piso nacional aos profissionais contratados por tempo determinado.
  • Nova Metodologia: O cálculo de reajuste foi alterado para vincular o crescimento do piso ao INPC acumulado e à variação real dos recursos do Fundeb.

Impacto Bilionário: A CNM estima uma pressão financeira extra de R$ 8 bilhões sobre a folha de pessoal das prefeituras brasileiras em 2026.

Alerta de Adequação: Pontos de Atenção

Limite de Gastos com Pessoal (LRF): O reajuste imediato de 5,4% pressionará o limite prudencial de despesas com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. As Secretarias de Finanças e Administração devem realizar simulações de impacto na folha para evitar sanções e rejeição de contas pelo Tribunal de Contas.

Adequação dos Planos de Carreira Locais: A aplicação do novo piso sênior não deve gerar um “efeito cascata” descontrolado sobre os demais níveis da carreira docente. O município deve revisar seu Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) de forma a garantir o piso na base sem inviabilizar a proporcionalidade dos níveis superiores.

Fiscalização do CACS-FUNDEB: A aplicação dos recursos do Fundeb (mínimo de 70% destinado ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício) será fiscalizada com rigor redobrado. O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb deve validar a conformidade dos gastos com o novo piso.

Conexão com a PlataformaPAM

Garantir a conformidade com o novo piso do magistério e a correta aplicação dos recursos do Fundeb exige transparência ativa, controle social rigoroso e dados integrados.

Usando a PlataformaPAM, sua prefeitura organiza a governança da educação e garante a conformidade com a Lei nº 15.437/2026 com total segurança técnica e jurídica:

  • InfoPolis (Inteligência para Decisões Estratégicas): Consolida dados de folha de pagamento, receitas do Fundeb e limites da LRF em dashboards inteligentes. O gestor visualiza o impacto financeiro do reajuste de 5,4% em tempo real, permitindo planejar a adequação da folha sem estourar o limite prudencial.
  • GesPlanos (Planejamento e Monitoramento Estratégico): Permite estruturar e monitorar as metas do Plano Municipal de Educação (PME). Sob a metodologia DOEMIC, a secretaria acompanha o cronograma de adequação do Plano de Carreira e a aplicação dos recursos vinculados.
  • GesConselhos (Gestão e Participação Cidadã): Profissionaliza a atuação do CACS-FUNDEB e do Conselho Municipal de Educação (CME). O sistema gera portais de transparência ativa automáticos que comprovam a fiscalização social sobre os recursos e a aplicação dos 70% para o magistério.
  • GestorAlerta (Monitoramento e Comunicação Eficiente): Dispara notificações via WhatsApp para os conselheiros e gestores sobre prazos de reuniões extraordinárias, pareceres de contas e novas resoluções da Lei do Piso.
  • GesInstitucional (Gestão para Entidades e Organizações): Centraliza a memória administrativa dos planos de cargos e carreiras (PCCV) e das resoluções dos conselhos, preservando a soberania dos dados e garantindo a continuidade das políticas educacionais.

Com a PlataformaPAM, sua prefeitura elimina o amadorismo na gestão de recursos, protege o patrimônio público contra sanções fiscais e garante que o município lidere a valorização da educação com eficiência administrativa total.

👉 Acesse a notícia completa no Portal da CNM (https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/sancionada-lei-do-piso-salarial-do-magisterio-cnm-reforca-impacto-de-r-8-bilhoes)

👉 Consulte a Lei Federal nº 15.437/2026 completa no Diário Oficial da União (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15437.htm)