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19 ago

CNE PUBLICA NOVA RESOLUÇÃO: Regras nacionais para garantir os 200 dias letivos em situações de crise, violência e emergências climáticas. Sua rede de ensino está preparada para o planejamento preventivo?

by Larissa Schmitt
in Educação
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O Conselho Nacional de Educação (CNE) publicou uma nova resolução com parâmetros nacionais para garantir o cumprimento dos 200 dias letivos e o direito à educação em situações que comprometem o calendário escolar. A medida, amplamente divulgada pela Agência Brasil em 10 de julho de 2026, estabelece regras claras para planejamento, prevenção, resposta e reorganização do calendário letivo diante de eventos como violência armada, confrontos em territórios vulnerabilizados, emergências climáticas (como as enchentes no Rio Grande do Sul), emergências sanitárias, greves docentes e desastres naturais.

A resolução atende a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e foi construída com a parceria da organização Redes da Maré, do Fórum Estadual de Educação e da Defensoria Pública. Dados do movimento Todos pela Educação revelam que 34% das escolas brasileiras suspenderam dias letivos em 2023 devido a eventos climáticos extremos, e a média nacional de dias sem aula por causa do clima dobrou em 2024, passando de 5 para 10 dias.

Para os municípios, a resolução do CNE impõe uma mudança de paradigma: não se pode mais improvisar. As Secretarias Municipais de Educação são obrigadas a formular protocolos por unidade escolar, definir instâncias decisórias oficiais, estabelecer canais de comunicação institucional com a comunidade e adotar medidas de continuidade pedagógica com prioridade para estudantes em maior vulnerabilidade. A norma deixa claro que a suspensão das aulas presenciais não deve ser a resposta padrão automática e que a reorganização do calendário deve respeitar a obrigação jurídica dos 200 dias, não sendo admissível a substituição de dias por ampliação da carga diária.

O Que Mudou?

A nova resolução do CNE sobre os 200 dias letivos:

  • Abrangência Nacional: Parâmetros obrigatórios para todas as redes de ensino (municipais, estaduais e federais).

  • Situações Abrangidas: Violência armada, operações policiais, emergências climáticas, sanitárias, greves, desastres naturais e perda de serviços essenciais.

  • Proibição de Improviso: Exige planejamento prévio, protocolos por escola e canais de comunicação oficiais.

  • Prioridade para Vulneráveis: Medidas de reposição e recomposição da aprendizagem devem priorizar estudantes e comunidades em maior vulnerabilidade.

  • Flexibilidade Excepcional: A reorganização pode se estender para o ano seguinte, desde que ouvida a comunidade escolar, mas nunca substituindo dias por ampliação da carga diária.

  • Responsabilidade do Sistema: A resolução estabelece que o sistema de ensino (não a escola isoladamente) deve resolver problemas de segurança e infraestrutura.
Alerta de Adequação: Pontos de Atenção

👉 Elaboração de Protocolos por Unidade Escolar: Cada escola da rede municipal precisa ter um protocolo próprio de resposta a crises, com instâncias decisórias claras. A ausência desse documento pode configurar omissão administrativa e gerar responsabilização do gestor perante o MPF.

👉 Articulação Intersetorial Obrigatória: A resolução exige que a Secretaria de Educação atue de forma coordenada com Segurança Pública, Saúde, Assistência Social, Proteção e Defesa Civil. Municípios que não estruturam essa governança integrada ficarão expostos a respostas desiguais e descoordenadas.

👉 Plano de Reposição e Recomposição da Aprendizagem: Não basta repor dias; é preciso garantir que a aprendizagem seja reconstruída. O município deve elaborar planos pedagógicos específicos para os alunos mais afetados pelas interrupções, sob pena de agravamento das desigualdades educacionais.

Conexão com a PlataformaPAM

🚀 Conexão com a PlataformaPAM

Cumprir a nova resolução do CNE e garantir os 200 dias letivos exige inteligência de dados, planejamento preventivo e transparência ativa.

Com a Plataforma PAM, sua prefeitura organiza a governança educacional e monitora o calendário escolar com total segurança técnica e jurídica:

  • InfoPolis (Inteligência para Decisões Estratégicas): Consolida dados de frequência escolar, dias letivos cumpridos, ocorrências de violência no entorno e alertas climáticos em dashboards inteligentes. O gestor visualiza em tempo real quais unidades escolares estão em risco de interrupção, permitindo acionar protocolos preventivos antes que o calendário seja comprometido.

  • GesPlanos (Planejamento e Monitoramento Estratégico): Permite estruturar e monitorar as metas do Plano de Contingência Educacional exigido pela nova resolução do CNE. Sob a metodologia DOEMIC, a secretaria acompanha a elaboração dos protocolos por escola, a execução dos planos de reposição e a articulação intersetorial com Defesa Civil e Segurança Pública.

  • GesConselhos (Gestão e Participação Cidadã): Profissionaliza a atuação do Conselho Municipal de Educação (CME) nas deliberações sobre reorganização do calendário. O sistema gera portais de transparência ativa automáticos que publicam os protocolos de crise, as atas das audiências com a comunidade escolar e os planos de reposição, comprovando a gestão democrática e a legalidade dos atos perante o MPF e o Tribunal de Contas.

  • GestorAlerta (Monitoramento e Comunicação Eficiente): Dispara notificações via WhatsApp para diretores, secretários e equipes de Defesa Civil sobre alertas de eventos climáticos extremos, confrontos armados no entorno escolar e prazos de envio de relatórios de reposição ao MEC.

  • GesInstitucional (Gestão para Entidades e Organizações): Centraliza a memória administrativa dos protocolos de crise, dos planos de reposição e das comunicações oficiais com o MPF e a Defensoria Pública, preservando a soberania dos dados e facilitando a prestação de contas sobre o cumprimento dos 200 dias letivos.

Usando a Plataforma PAM, sua prefeitura elimina o amadorismo na gestão educacional, garante o direito à aprendizagem mesmo em situações de crise e assegura que o município cumpra integralmente a nova resolução do CNE com eficiência administrativa total.

👉 Acesse a notícia completa na Agência Brasil / Folha PE (https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2026-07/cne-define-regras-para-garantir-200-dias-letivos-do-calendario-escolar)

👉 Consulte a íntegra da Resolução do CNE no Portal do MEC (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne/2026/abril-de-2026/pceb003_26.pdf)

👉 Prepare a sua rede de ensino para cumprir os 200 dias letivos com a PlataformaPAM (https://plataformapam.com.br)

19 ago

TRABALHO INFANTIL: Apenas 3 estados têm plano vigente de enfrentamento. Brasil tem 1,65 milhão de crianças e adolescentes trabalhando. Como sua prefeitura enfrenta essa omissão com políticas de proteção efetivas?

by Larissa Schmitt
in Assistência Social
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Estudo inédito do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (FNPETI), divulgado em 22 de julho de 2026 e repercutido pela Agência Brasil, revela um cenário alarmante de omissão institucional: apenas Maranhão, Paraíba e Rio Grande do Sul possuem planos decenais de enfrentamento ao trabalho infantil vigentes. Nas outras 24 unidades da federação, esses documentos estratégicos estão vencidos, em elaboração, aguardam publicação ou simplesmente não existem.

Enquanto isso, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) do IBGE revela que, no fim de 2024, havia cerca de 1,65 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil no Brasil — um aumento de 34 mil casos (2,1%) em relação a 2023. Desses, 586 mil continuam vítimas das piores formas de trabalho infantil (Lista TIP), que incluem atividades agropecuárias perigosas, mendicância e exploração em ambientes digitais — uma modalidade crescente que o ECA Digital (em vigor desde março de 2026) busca combater.

A secretária executiva do FNPETI, Katerina Volcov, destacou que a falta de um plano vigente impacta crianças e adolescentes de três formas: invisibilidade e desproteção contínua, ações isoladas e ineficientes e incapacidade de respostas. O estudo revela ainda que 76,9% dos 27 fóruns estaduais não conseguem monitorar com frequência se as poucas ações existentes estão dando resultado. A falta de planejamento, a descontinuidade administrativa e a insuficiência de recursos financeiros e humanos são os principais desafios apontados.

O Que Mudou?

O Mapeamento dos Planos Estaduais do FNPETI:

  • Apenas 3 Estados com Plano Vigente: Maranhão, Paraíba e Rio Grande do Sul.

  • 24 Unidades sem Plano: Documentos vencidos, em elaboração ou inexistentes.

  • 1,65 Milhão em Trabalho Infantil: Dados PNAD Contínua/IBGE (final de 2024) — aumento de 2,1% ante 2023.

  • 586 Mil em Piores Formas: Lista TIP (Decreto 6.481/2008), com 93 atividades perigosas.

  • 76,9% sem Monitoramento: A maioria dos fóruns estaduais não consegue avaliar os resultados das ações.

  • Exploração Digital: O ECA Digital (março/2026) busca proteger crianças e adolescentes em ambientes virtuais.

  • Meta ODS 8.7: O Brasil se comprometeu a eliminar as piores formas de trabalho infantil até 2030.
Alerta de Adequação: Pontos de Atenção

👉 Plano Municipal de Enfrentamento ao Trabalho Infantil: Se os estados estão omissos, a responsabilidade recai sobre os municípios. A CNM já destacou que a proteção integral ocorre no âmbito local. Cada prefeitura deve elaborar seu Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, com metas, indicadores e orçamento, articulado com o CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, CMDCA e rede de saúde e educação.

👉 Atualização do CadÚnico e Busca Ativa: O combate ao trabalho infantil depende de dados precisos. O município precisa manter o CadÚnico atualizado e realizar busca ativa de crianças e adolescentes em situação de trabalho, especialmente nas piores formas (carvoarias, lixões, agricultura familiar de subsistência, exploração sexual e agora os ambientes digitais).

👉 Fortalecimento do Protagonismo Infantojuvenil: O estudo aponta que apenas 30,8% dos fóruns estaduais contam com participação ativa de adolescentes. O município deve criar Comitês de Participação de Adolescentes (CPAs) no CMDCA e nos espaços de discussão, fortalecendo a educação em direitos humanos no currículo escolar.

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Enfrentar o trabalho infantil com políticas de proteção efetivas exige inteligência de dados, planejamento estratégico e transparência ativa.

Com a Plataforma PAM, sua prefeitura organiza a governança da proteção infantojuvenil e monitora o enfrentamento ao trabalho infantil com total segurança técnica e jurídica:

  • InfoPolis (Inteligência para Decisões Estratégicas): Consolida dados do CadÚnico, frequência escolar, notificações de trabalho infantil do Ministério do Trabalho e indicadores do PETI em dashboards inteligentes. O gestor visualiza no mapa os territórios com maior incidência de trabalho infantil — lixões, carvoarias, áreas rurais, feiras — permitindo planejar ações de fiscalização e busca ativa com base em evidências territoriais e direcionar as equipes volantes do CRAS e do CREAS para onde a vulnerabilidade é mais grave.
  • GesPlanos (Planejamento e Monitoramento Estratégico): Permite estruturar e monitorar as metas do Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. Sob a metodologia DOEMIC, a secretaria acompanha o cronograma de capacitação dos conselheiros tutelares, a busca ativa de crianças em situação de trabalho, a articulação com a educação e saúde e o cumprimento das metas do PETI, garantindo que o plano saia do papel e produza resultados mensuráveis.
  • GesConselhos (Gestão e Participação Cidadã): Profissionaliza a atuação do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e dos Comitês de Participação de Adolescentes (CPAs) . O sistema gera portais de transparência ativa automáticos que publicam as ações de enfrentamento ao trabalho infantil, os dados de fiscalização, as campanhas educativas e a prestação de contas do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), comprovando o controle social sobre a política de proteção e blindando a gestão contra questionamentos do Ministério Público do Trabalho.
  • GestorAlerta (Monitoramento e Comunicação Eficiente): Dispara notificações via WhatsApp para conselheiros tutelares, secretários, equipes do CRAS e agentes de saúde sobre denúncias de trabalho infantil, prazos de ações do plano municipal, alertas de evasão escolar (que pode sinalizar trabalho infantil) e convocações para reuniões da rede de proteção.
  • GesInstitucional (Gestão para Entidades e Organizações): Centraliza a memória administrativa dos planos de enfrentamento, das ações de fiscalização e dos convênios com o Ministério do Trabalho e o MDS, preservando a soberania dos dados e facilitando a prestação de contas sobre o combate ao trabalho infantil perante os órgãos de controle e o Ministério Público do Trabalho.

Usando a Plataforma PAM, sua prefeitura elimina o amadorismo na gestão da proteção infantojuvenil, enfrenta o trabalho infantil com dados e método e garante que o município lidere a erradicação com eficiência administrativa total.

👉 Acesse a notícia completa na Agência Brasil (https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2026-07/somente-tres-estados-tem-plano-vigente-contra-o-trabalho-infantil)

👉 Consulte o Mapeamento dos Planos Estaduais do FNPETI (https://fnpeti.org.br/biblioteca/publicacoes/mapeamento-dos-planos-estaduais-e-distrital-de-prevencao-e-erradicacao-do-trabalho-infantil/)

👉 Estruture a política de enfrentamento ao trabalho infantil no seu município com a PlataformaPAM (https://plataformapam.com.br)

19 ago

REFORMA TRIBUTÁRIA: CNM alerta gestores municipais sobre mudanças no CNPJ com a implantação do novo modelo fiscal. Sua prefeitura está preparada para o CPF/CNPJ alfanumérico e as novas regras?

by Larissa Schmitt
in Finanças
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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu alerta aos gestores municipais sobre as mudanças no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) decorrentes da implementação da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025. A principal novidade é a adoção do CNPJ alfanumérico, que amplia a capacidade de geração de novos registros para acomodar a universalização do cadastro — incluindo a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para pessoas físicas e produtores rurais que exerçam atividades econômicas. A boa notícia: os CNPJs já existentes não serão alterados e permanecem válidos.

Além disso, o governo federal publicou decreto em 22 de julho de 2026 adiando para janeiro de 2027 a obrigatoriedade de pessoas físicas e produtores rurais terem o chamado “CNPJ técnico” para emissão de notas fiscais. O prazo adicional visa permitir a adequação dos sistemas e a capacitação dos contribuintes, especialmente nos pequenos municípios onde a informalidade ainda é elevada.

Para os municípios, as mudanças no CNPJ e a universalização cadastral impactam diretamente a fiscalização tributária, o cadastro de contribuintes e a arrecadação de ISS. Com a integração de dados entre União, Estados e Municípios promovida pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS), as prefeituras precisarão modernizar seus sistemas municipais de tributação para dialogar com o novo padrão nacional de notas fiscais e cadastros. Gestores que não se anteciparem enfrentarão dificuldades na validação de contribuintes, na emissão de NFS-e e no cruzamento de dados fiscais, perdendo arrecadação legítima e ficando expostos a inconsistências com o fisco federal e estadual.

O Que Mudou?

As principais mudanças no CNPJ com a Reforma Tributária:

  • CNPJ Alfanumérico: O novo formato incluirá letras e números, ampliando drasticamente a capacidade de registros.

  • Universalização do CNPJ: Pessoas físicas com atividade econômica e produtores rurais passarão a ser obrigados a ter inscrição no CNPJ (prazo adiado para janeiro/2027).

  • CNPJs Existentes Preservados: Nenhum CNPJ atual será alterado — as mudanças valem para novos registros.

  • Integração de Dados: O CGIBS unificará as bases cadastrais da União, Estados e Municípios, permitindo cruzamento de informações em tempo real.

  • Novo Padrão Nacional de Nota Fiscal: A NFS-e e a NF-e terão campos obrigatórios para IBS e CBS, exigindo adaptação dos sistemas municipais.
Alerta de Adequação: Pontos de Atenção

👉 Adequação dos Sistemas Municipais de Tributação: Os sistemas de ISS e NFS-e dos municípios precisarão ser atualizados para reconhecer o novo formato alfanumérico de CNPJ e para incluir os campos obrigatórios de IBS e CBS nas notas fiscais. A falta de atualização pode gerar rejeição de documentos fiscais e perda de arrecadação.

👉 Capacitação das Equipes de Fiscalização: Com a universalização do CNPJ, a base de contribuintes potenciais se expande. Os fiscais municipais precisarão de treinamento para lidar com o novo cadastro e para realizar o cruzamento de dados com as bases do CGIBS, identificando omissões e sonegação com muito mais eficiência.

👉 Atenção aos Prazos e Obrigações: Embora a obrigatoriedade do CNPJ para pessoas físicas e produtores rurais tenha sido adiada para janeiro de 2027, o período de testes e adaptação dos sistemas já está em curso. O município não pode esperar o prazo final para se preparar — o risco de colapso nos sistemas de emissão de notas fiscais no início de 2027 é real.

Conexão com a PlataformaPAM

Acompanhar as mudanças da Reforma Tributária e modernizar a gestão fiscal exige inteligência de dados, planejamento estratégico e transparência ativa.

Com a PlataformaPAM, sua prefeitura organiza a governança tributária e se prepara para o novo modelo fiscal com total segurança técnica e jurídica:

  • InfoPolis (Inteligência para Decisões Estratégicas): Consolida dados cadastrais de contribuintes, emissão de NFS-e e arrecadação de ISS em dashboards inteligentes. O gestor visualiza em tempo real a evolução da base de contribuintes e identifica aqueles que ainda não migraram para o novo padrão de CNPJ, permitindo ações de regularização preventiva.

  • GesPlanos (Planejamento e Monitoramento Estratégico): Permite estruturar e monitorar as metas do Plano Municipal de Adequação à Reforma Tributária. Sob a metodologia DOEMIC, a secretaria acompanha o cronograma de atualização dos sistemas, a capacitação dos fiscais e a comunicação com os contribuintes sobre as novas regras cadastrais.

  • GesConselhos (Gestão e Participação Cidadã): Profissionaliza a atuação do Conselho Municipal de Contribuintes e de Desenvolvimento Econômico. O sistema gera portais de transparência ativa automáticos que publicam as alterações na legislação tributária municipal, os prazos de adequação e as orientações aos contribuintes sobre o novo CNPJ, reduzindo conflitos e litígios fiscais.

  • GestorAlerta (Monitoramento e Comunicação Eficiente): Dispara notificações via WhatsApp para contadores, empresários e contribuintes da cidade sobre os prazos de regularização cadastral, as novas regras de emissão de NFS-e e as mudanças no formato do CNPJ, garantindo que ninguém seja pego de surpresa.

  • GesInstitucional (Gestão para Entidades e Organizações): Centraliza a memória administrativa dos atos normativos tributários e das comunicações oficiais com o CGIBS e a Receita Federal, preservando a soberania dos dados e facilitando a prestação de contas sobre a arrecadação municipal.

Usando a Plataforma PAM sua prefeitura elimina o amadorismo na gestão tributária, antecipa-se às exigências da Reforma e garante que o município lidere a transição fiscal com eficiência administrativa total.



👉 Acesse a notícia completa no Portal da CNM (https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/gestores-municipais-deve-estar-atentos-a-mudancas-no-cnpj-decorrentes-da-reforma-tributaria)

👉 Consulte as orientações oficiais da Receita Federal sobre a Reforma Tributária (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-e-atividades/reforma-tributaria-do-consumo/orientacoes-2026)

👉 Prepare a sua gestão tributária para as mudanças do CNPJ com a PlataformaPAM (https://plataformapam.com.br)