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Portaria restabelece cofinanciamento do SCFV e impõe nova organização aos Municípios
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A Portaria MDS/PR nº 1.234, de 12 de abril de 2026 restabelece critérios de cofinanciamento federal do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), parte do SUAS, após suspensão temporária. Vigência imediata para competências a partir de maio/2026.
A portaria define valores, públicos atendidos e obrigações municipais para repasses Fundo Nacional Assistência Social (FNAS).
Principais impactos para os municípios:
- Cofinanciamento SCFV restabelecido (R$ 4,50-6,00/h).
- Execução mínima 48h/semana.
- Contrapartida municipal 10-30%.
- Relatórios quadrimestrais SUAS.
Providências Recomendadas:
- Atualizar cadastro SUAS/CRAS.
- Projetar execução 48h/semana.
- Calcular contrapartida/LOA.
- Capacitar equipes SCFV.
- Integrar conselhos assistência.
Fonte: Agência CNM de Notícias - 14/04/2026 Disponível em: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/portaria-restabelece-criterios-de-cofinanciamento-do-servico-de-convivencia-e-fortalecimento-de-vinculos