ECA 36 ANOS: CNM destaca desafios dos municípios para efetivar direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei Federal nº 8.069/1990 — completou 36 anos em 13 de julho de 2026, e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou um balanço contundente sobre os desafios persistentes para a efetivação dos direitos da infância e adolescência no Brasil. O ECA estabeleceu o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, atribuindo responsabilidades compartilhadas entre sociedade e poder público. No entanto, a CNM alerta que a efetivação desses direitos ocorre, principalmente, no âmbito municipal, onde as políticas públicas chegam diretamente à população por meio de ações nas áreas de assistência social, educação, saúde, segurança alimentar, cultura e esporte.
O grande gargalo, segundo a CNM, é o financiamento. O aumento das demandas sociais, aliado à insuficiência e defasagem dos repasses federais destinados ao custeio dessas políticas, tem ampliado a pressão sobre os orçamentos municipais, comprometendo a capacidade de expansão e qualificação dos serviços. Os municípios são responsáveis pela execução de serviços essenciais do SUAS (CRAS e CREAS), pelo funcionamento dos Conselhos Tutelares e pela articulação do Sistema de Garantia de Direitos, mas o cofinanciamento da União não acompanha a realidade dos custos. Some-se a isso a recente Lei nº 15.426/2026, que alterou o ECA para ampliar as exigências de transparência, prestação de contas e deveres funcionais dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente — uma medida necessária, mas que impõe novas obrigações sem o correspondente aporte de recursos.
Para os municípios, o recado da CNM é claro: a proteção integral prevista no ECA exige um pacto federativo mais equilibrado, com responsabilidades compartilhadas entre União, Estados e Municípios, acompanhado de financiamento adequado e permanente. Enquanto esse pacto não se concretiza, cabe ao gestor municipal profissionalizar a gestão dos conselhos, qualificar o gasto social e fortalecer a articulação intersetorial para não ser responsabilizado por omissão na proteção de crianças e adolescentes
O Que Mudou?
O balanço da CNM sobre os 36 anos do ECA:
- Proteção Integral na Prática: Os direitos do ECA são efetivados, majoritariamente, pelos municípios — via CRAS, CREAS, Conselhos Tutelares, escolas, UBS e equipamentos culturais.
- Financiamento Defasado: Os repasses federais para as políticas da infância são insuficientes e defasados, sobrecarregando os orçamentos municipais.
- Aumento da Demanda: O crescimento das denúncias de violência infantojuvenil (+120% em 5 anos) pressiona ainda mais a rede de proteção municipal.
- Lei nº 15.426/2026: Novas regras de transparência e prestação de contas para os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) — mais obrigações sem novos recursos.
- Pacto Federativo: A CNM defende um novo equilíbrio na divisão de responsabilidades e financiamento entre União, Estados e Municípios.
Alerta de Adequação: Pontos de Atenção
👉 Adequação dos CMDCAs à Lei nº 15.426/2026: A nova lei exige transparência ativa, prestação de contas rigorosa e cumprimento de deveres fundamentais pelos conselheiros. O município que não profissionalizar a gestão do CMDCA estará vulnerável a questionamentos do Ministério Público e à perda de recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA).
👉 Fortalecimento dos Conselhos Tutelares: Os Conselhos Tutelares são a porta de entrada do sistema de garantia de direitos. A CNM alerta que muitos operam com equipes reduzidas, infraestrutura precária e sem capacitação continuada. O gestor deve priorizar a estruturação desses órgãos para evitar responsabilização por omissão.
👉 Articulação Intersetorial do Sistema de Garantia de Direitos: O ECA exige a integração entre Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Pública e Justiça. Municípios que não estruturam essa governança intersetorial produzem respostas fragmentadas e ineficazes à violência infantojuvenil.
Conexão com a PlataformaPAM
Efetivar os direitos do ECA e fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos no município exige inteligência de dados, planejamento estratégico e transparência ativa.
Com a Plataforma PAM, sua prefeitura organiza a governança da infância e adolescência e monitora as políticas de proteção com total segurança técnica e jurídica:
- InfoPolis (Inteligência para Decisões Estratégicas): Consolida dados de denúncias do Disque 100, notificações de violência dos serviços de saúde, frequência escolar e indicadores do Cadastro Único em dashboards inteligentes. O gestor visualiza no mapa os territórios com maior incidência de violações de direitos, permitindo planejar ações preventivas e alocar recursos dos CRAS e CREAS com base em evidências reais, conforme exige o princípio da prioridade absoluta do ECA.
- GesPlanos (Planejamento e Monitoramento Estratégico): Permite estruturar e monitorar as metas do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Infantojuvenil e do Plano de Acolhimento Institucional. Sob a metodologia DOEMIC, a secretaria acompanha a execução dos programas de fortalecimento de vínculos, a capacitação dos conselheiros tutelares e a articulação intersetorial, garantindo que o município cumpra as determinações do ECA com planejamento e eficiência.
- GesConselhos (Gestão e Participação Cidadã): Profissionaliza a atuação do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e do Conselho Tutelar. O sistema gera portais de transparência ativa automáticos que publicam atas, resoluções, prestação de contas do FIA e relatórios de atendimento, atendendo integralmente às exigências da Lei nº 15.426/2026 e comprovando a fiscalização social sobre a política de proteção à infância, blindando a gestão contra questionamentos do Ministério Público.
- GestorAlerta (Monitoramento e Comunicação Eficiente): Dispara notificações via WhatsApp para conselheiros tutelares, secretários e equipes do CRAS/CREAS sobre prazos de relatórios, vencimento de mandatos, alertas de evasão escolar crítica e convocações para reuniões da rede de proteção, garantindo agilidade na resposta institucional.
- GesInstitucional (Gestão para Entidades e Organizações): Centraliza a memória administrativa dos planos de proteção, resoluções do CMDCA e contratos com entidades socioassistenciais, preservando a soberania dos dados e facilitando a continuidade das políticas entre gestões e a prestação de contas perante os órgãos de controle.
Usando a Plataforma PAM, sua prefeitura elimina o amadorismo na gestão da infância e adolescência, efetiva os direitos previstos no ECA e garante que o município lidere a proteção integral com eficiência administrativa total.
👉 Acesse a notícia completa no Portal da CNM (https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-destaca-desafios-dos-municipios-para-efetivar-direitos-previstos-no-eca)
👉 Consulte a íntegra da Lei nº 15.426/2026 que altera o ECA (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15426.htm)
👉 Fortaleça o Sistema de Garantia de Direitos do seu município com a PlataformaPAM (https://plataformapam.com.br)