Lei nº 15.371/2026 institui licença/salário-paternidade (vigência 2027), alterando CLT e leis previdenciárias. Pago pela Previdência (reembolso empregadores); vedada dispensa arbitrária; aplicável nascimento/adoção; suspensão por violência. Impacta folha municipal — prepare RH e orçamento....
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Publicada a LC nº 227/2026, que institui o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e conclui etapa essencial da Reforma Tributária do Consumo. A lei define governança, regulamento único, fiscalização e cobrança coordenadas, processo/contencioso administrativo do IBS e critérios de distribuição da arrecadação entre Estados, DF e Municípios. Também traz diretrizes gerais do ITCMD. Implementação gradual: 2026 a 2033....
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MDS publica calendário 2026 das condicionalidades do Bolsa Família: registros de saúde (vacinação e nutrição) têm vigência inicial entre janeiro e junho; educação será acompanhada por bimestres. Falhas no envio de dados podem suspender o IGD e comprometer repasses para CRAS e gestão do Cadastro Único....
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