TRANSPARÊNCIA NO CMDCA: nova lei amplia deveres e exige prestação de contas nos Conselhos de Direitos
ECA: Nova Lei 15.426/2026 exige transparência total nos Conselhos da Infância! A norma obriga conselheiros a prestarem contas e prefeituras a darem publicidade aos gastos do FIA. Municípios devem atualizar suas leis locais urgentemente. O GesConselhos ajuda sua gestão. Use o sistema para automatizar portais de transparência, gerir atas e monitorar o cumprimento de deveres funcionais. Blinde seu CMDCA contra apontamentos do MP e Tribunais...
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