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O STF decidiu que o piso nacional do magistério também vale para professores temporários. Para os Municípios, a decisão impacta folha, orçamento e contratos da educação, exigindo revisão imediata da gestão de pessoal....

Lei nº 15.388/2026 institui PNE 2026-2035 (20 objetivos: creche 100%, 10% PIB). Municípios: PME lei específica (15 meses), monitoramento Inep. Regime colaboração; revisão 5 anos. Impacta planejamento educação — elabore PME agora....