Publicada a Portaria SEGES/MGI nº 163/2026, que amplia a automatização do Transferegov, definindo análise informatizada de instrumentos e limites de tolerância ao risco. A medida aumenta a capacidade do Governo Federal de detectar inconsistências automaticamente; municípios precisam adequar rotinas e controles para evitar bloqueios ou rejeições....
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Termina em 30/01/2026 o prazo para empresas optarem pelo Simples Nacional. Prefeituras devem priorizar a baixa de pendências fiscais que impedem adesões e acompanhar o novo sublimite de R$ 3,6 milhões, cujo ultrapassamento altera recolhimento do ISS. A atuação rápida evita perdas de arrecadação e problemas para empresas locais....
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Publicada a Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2/2026, que endurece procedimentos e prazos para execução de emendas parlamentares em 2026. A norma aumenta exigências de transparência e institui travas técnicas que podem bloquear repasses imediatamente. Gestores municipais devem aprimorar controle documental e monitoramento de etapas para evitar perda de recursos....
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