Author: Leonardo

Portaria STN/MF 636/2026 cria identificação “Emenda Parlamentar – EP” e altera fontes/destinações para rastrear despesas de emendas. Obrigatório no orçamento e na MSC a partir de 2027. Municípios devem ajustar sistemas contábeis, revisar LOA/PPA/LDO e capacitar equipes. Falhas podem gerar inconsistências no Siconfi e risco no CAUC. Ajuste imediato é essencial....

Municípios devem se preparar para a adesão ao Transferegov.br. A medida exige organização, capacitação e revisão dos fluxos internos para convênios e prestação de contas. É hora de fortalecer a gestão e evitar riscos na captação de recursos federais....

A CNM discutiu com o FNDE soluções para as pendências no Siope que levaram mais de 4,2 mil Municípios à negativação no Cauc. O problema pode bloquear convênios e transferências federais, exigindo atenção imediata das equipes municipais de educação e contabilidade....

Publicada a LC nº 227/2026, que institui o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e conclui etapa essencial da Reforma Tributária do Consumo. A lei define governança, regulamento único, fiscalização e cobrança coordenadas, processo/contencioso administrativo do IBS e critérios de distribuição da arrecadação entre Estados, DF e Municípios. Também traz diretrizes gerais do ITCMD. Implementação gradual: 2026 a 2033....