SICX: compras expressas exigem norma prórpia para uso pelos municípios

Foi publicado, em 25 de agosto de 2026, o Decreto nº 13.106, de 24 de agosto de 2026, que regulamenta o Sistema de Compras Expressas (Sicx) da Administração Pública, conforme divulgado pela CNM. A medida entra em vigor em 8 de setembro de 2026. O Sicx é o ambiente público, regulado e automatizado de comércio eletrônico para a contratação de bens e serviços comuns — criado pela Lei 15.266/2025 como a hipótese de credenciamento por comércio eletrônico prevista no art. 79, IV, da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

O propósito do Sicx é oferecer maior agilidade e redução de custos nas aquisições públicas. Por meio de credenciamento prévio, fornecedores disponibilizam na plataforma os preços, localidades atendidas e condições de entrega e pagamento; os compradores, com demandas compatíveis, contratam diretamente, sem processo licitatório autônomo. Entre os pontos de maior impacto está a simplificação documental: o decreto dispensa o comprador de elaborar termo de referência e edital a cada compra, substituindo esse encargo pelo estudo técnico preliminar (abrangente, vinculado ao plano de contratações anual, ou específico). A norma também estabelece prazos objetivos: recebimento provisório em até 2 dias úteis do registro da entrega; definitivo em até 10 dias do provisório; com pagamento liberado a partir do recebimento definitivo (ausência de manifestação = aceitação tácita). Há ainda a exigência de publicidade e auditabilidade dos modelos automatizados de classificação das ofertas.

Para os municípios, o alerta da CNM é claro: os gestores municipais precisam editar regulamentação própria para usar o Sicx. Há dois caminhos legítimos: editar decreto municipal específico ou adotar o decreto federal, complementando-o naquilo que a realidade local exigir. A extensão aos municípios é facultativa — o art. 32 do decreto prevê que o sistema “poderá ser disponibilizado” aos demais entes, e o art. 187 da Lei 14.133/2021 dispõe que Estados, DF e Municípios “poderão aplicar os regulamentos editados pela União”. A complementação pelo ente local é indispensável, porque parte do decreto pressupõe estruturas da União que não se transpõem automaticamente — como a atribuição do órgão central (Secretaria de Gestão e Inovação do MGI), a competência para editar os editais de credenciamento, as remissões ao Cadin e ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (federais) e o plano de contratações — que no Município precisam ser designados por ato local. A CNM disponibiliza uma minuta de decreto municipal (projeto e-compras CNM), de adoção facultativa, que deve ser avaliada pela Procuradoria de cada município.

A boa notícia: as contratações municipais pelo Sicx já eram possíveis desde a Lei 15.266/2025, sem depender da regulamentação federal. Na avaliação da CNM, a publicação do decreto consolida o ambiente normativo, reduz dúvidas interpretativas e reforça a segurança jurídica dos gestores — inclusive daqueles que aguardavam a norma federal para aderir. O gestor municipal que se preparar agora — editando a norma local, estruturado o plano de contratações e capacitando as equipes — estará à frente na modernização das compras públicas.