TRABALHO INFANTIL: Apenas 3 estados têm plano vigente de enfrentamento. Brasil tem 1,65 milhão de crianças e adolescentes trabalhando. Como sua prefeitura enfrenta essa omissão com políticas de proteção efetivas?
Estudo inédito do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (FNPETI), divulgado em 22 de julho de 2026 e repercutido pela Agência Brasil, revela um cenário alarmante de omissão institucional: apenas Maranhão, Paraíba e Rio Grande do Sul possuem planos decenais de enfrentamento ao trabalho infantil vigentes. Nas outras 24 unidades da federação, esses documentos estratégicos estão vencidos, em elaboração, aguardam publicação ou simplesmente não existem.
Enquanto isso, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) do IBGE revela que, no fim de 2024, havia cerca de 1,65 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil no Brasil — um aumento de 34 mil casos (2,1%) em relação a 2023. Desses, 586 mil continuam vítimas das piores formas de trabalho infantil (Lista TIP), que incluem atividades agropecuárias perigosas, mendicância e exploração em ambientes digitais — uma modalidade crescente que o ECA Digital (em vigor desde março de 2026) busca combater.
A secretária executiva do FNPETI, Katerina Volcov, destacou que a falta de um plano vigente impacta crianças e adolescentes de três formas: invisibilidade e desproteção contínua, ações isoladas e ineficientes e incapacidade de respostas. O estudo revela ainda que 76,9% dos 27 fóruns estaduais não conseguem monitorar com frequência se as poucas ações existentes estão dando resultado. A falta de planejamento, a descontinuidade administrativa e a insuficiência de recursos financeiros e humanos são os principais desafios apontados.
O Que Mudou?
O Mapeamento dos Planos Estaduais do FNPETI:
- Apenas 3 Estados com Plano Vigente: Maranhão, Paraíba e Rio Grande do Sul.
- 24 Unidades sem Plano: Documentos vencidos, em elaboração ou inexistentes.
- 1,65 Milhão em Trabalho Infantil: Dados PNAD Contínua/IBGE (final de 2024) — aumento de 2,1% ante 2023.
- 586 Mil em Piores Formas: Lista TIP (Decreto 6.481/2008), com 93 atividades perigosas.
- 76,9% sem Monitoramento: A maioria dos fóruns estaduais não consegue avaliar os resultados das ações.
- Exploração Digital: O ECA Digital (março/2026) busca proteger crianças e adolescentes em ambientes virtuais.
- Meta ODS 8.7: O Brasil se comprometeu a eliminar as piores formas de trabalho infantil até 2030.
Alerta de Adequação: Pontos de Atenção
👉 Plano Municipal de Enfrentamento ao Trabalho Infantil: Se os estados estão omissos, a responsabilidade recai sobre os municípios. A CNM já destacou que a proteção integral ocorre no âmbito local. Cada prefeitura deve elaborar seu Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, com metas, indicadores e orçamento, articulado com o CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, CMDCA e rede de saúde e educação.
👉 Atualização do CadÚnico e Busca Ativa: O combate ao trabalho infantil depende de dados precisos. O município precisa manter o CadÚnico atualizado e realizar busca ativa de crianças e adolescentes em situação de trabalho, especialmente nas piores formas (carvoarias, lixões, agricultura familiar de subsistência, exploração sexual e agora os ambientes digitais).
👉 Fortalecimento do Protagonismo Infantojuvenil: O estudo aponta que apenas 30,8% dos fóruns estaduais contam com participação ativa de adolescentes. O município deve criar Comitês de Participação de Adolescentes (CPAs) no CMDCA e nos espaços de discussão, fortalecendo a educação em direitos humanos no currículo escolar.
Conexão com a PlataformaPAM
Enfrentar o trabalho infantil com políticas de proteção efetivas exige inteligência de dados, planejamento estratégico e transparência ativa.
Com a Plataforma PAM, sua prefeitura organiza a governança da proteção infantojuvenil e monitora o enfrentamento ao trabalho infantil com total segurança técnica e jurídica:
- InfoPolis (Inteligência para Decisões Estratégicas): Consolida dados do CadÚnico, frequência escolar, notificações de trabalho infantil do Ministério do Trabalho e indicadores do PETI em dashboards inteligentes. O gestor visualiza no mapa os territórios com maior incidência de trabalho infantil — lixões, carvoarias, áreas rurais, feiras — permitindo planejar ações de fiscalização e busca ativa com base em evidências territoriais e direcionar as equipes volantes do CRAS e do CREAS para onde a vulnerabilidade é mais grave.
- GesPlanos (Planejamento e Monitoramento Estratégico): Permite estruturar e monitorar as metas do Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. Sob a metodologia DOEMIC, a secretaria acompanha o cronograma de capacitação dos conselheiros tutelares, a busca ativa de crianças em situação de trabalho, a articulação com a educação e saúde e o cumprimento das metas do PETI, garantindo que o plano saia do papel e produza resultados mensuráveis.
- GesConselhos (Gestão e Participação Cidadã): Profissionaliza a atuação do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e dos Comitês de Participação de Adolescentes (CPAs) . O sistema gera portais de transparência ativa automáticos que publicam as ações de enfrentamento ao trabalho infantil, os dados de fiscalização, as campanhas educativas e a prestação de contas do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), comprovando o controle social sobre a política de proteção e blindando a gestão contra questionamentos do Ministério Público do Trabalho.
- GestorAlerta (Monitoramento e Comunicação Eficiente): Dispara notificações via WhatsApp para conselheiros tutelares, secretários, equipes do CRAS e agentes de saúde sobre denúncias de trabalho infantil, prazos de ações do plano municipal, alertas de evasão escolar (que pode sinalizar trabalho infantil) e convocações para reuniões da rede de proteção.
- GesInstitucional (Gestão para Entidades e Organizações): Centraliza a memória administrativa dos planos de enfrentamento, das ações de fiscalização e dos convênios com o Ministério do Trabalho e o MDS, preservando a soberania dos dados e facilitando a prestação de contas sobre o combate ao trabalho infantil perante os órgãos de controle e o Ministério Público do Trabalho.
Usando a Plataforma PAM, sua prefeitura elimina o amadorismo na gestão da proteção infantojuvenil, enfrenta o trabalho infantil com dados e método e garante que o município lidere a erradicação com eficiência administrativa total.
👉 Acesse a notícia completa na Agência Brasil (https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2026-07/somente-tres-estados-tem-plano-vigente-contra-o-trabalho-infantil)
👉 Consulte o Mapeamento dos Planos Estaduais do FNPETI (https://fnpeti.org.br/biblioteca/publicacoes/mapeamento-dos-planos-estaduais-e-distrital-de-prevencao-e-erradicacao-do-trabalho-infantil/)
👉 Estruture a política de enfrentamento ao trabalho infantil no seu município com a PlataformaPAM (https://plataformapam.com.br)