Portaria STN nº 636/2026: Entenda as Novas Regras para o Rastreamento de Emendas Parlamentares
A Portaria STN/MF nº 636, de 10 de março de 2026, publicada no DOU, altera a estrutura nacional de fontes e destinações de recursos e cria a Informação Complementar “Emenda Parlamentar – EP”, novo identificador obrigatório para rastrear despesas financiadas por emendas parlamentares. A norma incide sobre todo o ciclo orçamentário e financeiro da União, Estados, DF e Municípios, com vigência imediata e aplicação obrigatória nos orçamentos de 2027.
Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), os entes municipais devem redobrar a atenção. A mudança impacta PPA, LDO, LOA, execução da despesa, registro contábil e envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) ao Siconfi. A ausência do registro EP ou inconsistências na classificação podem gerar travamentos, rejeição de arquivos e, em última instância, pendências no CAUC, dificultando a captação de recursos e celebração de convênios
O que muda na prática:
- Criação do identificador EP: obrigatório para todas as despesas com emendas individuais, de bancada, de comissão e correlatas.
- Integração EP + CO: o EP não substitui o Código de Acompanhamento (CO); ambos devem ser utilizados.
- Padronização nacional: atualização obrigatória dos sistemas contábeis municipais.
- Rastreabilidade ampliada: maior transparência e controle sobre os recursos de emendas.
- Obrigatoriedade na MSC/Siconfi: inconsistências podem impedir a transmissão.
Principais impactos para os municípios:
- Necessidade de ajuste imediato de sistemas contábeis e orçamentários.
- Reprogramação do PPA/LDO/LOA para incluir nova codificação.
- Maior exigência de controle interno e compliance.
- Redução de risco de glosas e apontamentos de órgãos de controle.
- Possibilidade de restrições no CAUC em caso de erro.
Providências Recomendadas:
- Atualizar a estrutura de fontes e destinações com a codificação EP.
- Parametrizar sistemas contábeis e treinar equipes.
- Revisar rotinas de execução de emendas e manual interno de procedimentos.
- Implementar conferência preventiva da MSC antes do envio ao Siconfi.
- Integrar planejamento, orçamento, contabilidade, finanças e controle interno.
A Portaria 636/2026 eleva o padrão de transparência e rastreabilidade das emendas — e exige modernização administrativa. Com ferramentas como InfoPolis e GesPlanos, da Plataforma PAM, os Municípios conseguem se adequar com segurança técnica, automação e pleno alinhamento à STN.
Fonte: Agência CNM de Notícias - 23/04/2026 - Disponível em: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/municipios-devem-ficar-atentos-as-novas-regras-para-rastreamento-de-emendas-da-stn