CAUC REATIVADO: Exigência do item 3.2.4 volta a valer em 1º de agosto. Sua prefeitura está regular no SIOPS para não perder transferências voluntárias?
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu alerta urgente aos gestores municipais sobre a reativação do item 3.2.4 do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC), prevista para entrar em vigor em 1º de agosto de 2026. A informação foi comunicada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), vinculado ao Ministério da Saúde, e determina que os municípios voltem a comprovar a regularidade no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) como condição indispensável para celebrar convênios, contratos de repasse e receber transferências voluntárias da União.
O SIOPS é o sistema que monitora a aplicação dos recursos mínimos constitucionais em ações e serviços públicos de saúde (o famoso “mínimo de 15%” das receitas de impostos). Durante um período, a exigência do item 3.2.4 esteve suspensa, mas agora o FNS determinou sua reativação. Os municípios que não estiverem com os dados do SIOPS devidamente alimentados e sem pendências ficarão bloqueados no CAUC, impedidos de receber repasses para obras de infraestrutura, equipamentos de saúde, programas sociais e emendas parlamentares.
Para os municípios, o alerta não poderia ser mais crítico — especialmente neste ano eleitoral, em que o período de defeso eleitoral já restringiu novas transferências desde 4 de julho. A regularidade no CAUC é a chave de acesso a recursos federais. Com a volta do item 3.2.4, os gestores precisam urgentemente verificar se os dados de gastos em saúde dos exercícios anteriores estão corretamente inseridos no SIOPS, sob pena de ficarem de fora de convênios estratégicos para o segundo semestre de 2026 e início de 2027.
O Que Mudou?
- Item Reativado: 3.2.4 do CAUC — Exigência de regularidade no SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde).
- Vigência: 1º de agosto de 2026 — data em que a exigência volta a ser cobrada.
- Consequência: Pendências no SIOPS → bloqueio no CAUC → impedimento de receber transferências voluntárias da União, inclusive emendas parlamentares e convênios de saúde.
- Órgão Responsável: Fundo Nacional de Saúde (FNS) / Ministério da Saúde.
- Contexto: Em ano eleitoral, a perda da regularidade fiscal durante o defeso é ainda mais grave, pois as janelas para regularização são limitadas.
Alerta de Adequação: Pontos de Atenção
👉 Verificação Imediata da Regularidade no SIOPS: O primeiro passo é acessar o sistema SIOPS e verificar se todos os demonstrativos de gastos em saúde dos últimos exercícios foram entregues e estão sem pendências. Muitos municípios acumulam inconsistências sem saber e só descobrem o bloqueio quando tentam celebrar um convênio urgente.
👉 Alimentação Correta dos Dados de Saúde: O SIOPS exige o detalhamento das despesas com ações e serviços públicos de saúde (ASPS) por categoria econômica, subfunção e fonte de recursos. Erros de preenchimento ou omissões geram notificações que impedem a certificação. A equipe de contabilidade pública precisa estar treinada para o correto lançamento.
👉 Impacto no Planejamento de Convênios: Com o defeso eleitoral em vigor até outubro e a reativação do CAUC em agosto, os municípios têm uma janela curta para regularizar pendências. O gestor deve priorizar a regularização do SIOPS agora para não perder a oportunidade de captar recursos quando o período de restrições eleitorais terminar.
Conexão com a PlataformaPAM
Manter a regularidade no CAUC e no SIOPS e garantir o fluxo de transferências voluntárias exige inteligência de dados, planejamento fiscal e transparência ativa.
Com a Plataforma PAM, sua prefeitura organiza a governança fiscal e monitora as exigências do CAUC com total segurança técnica e jurídica:
- InfoPolis (Inteligência para Decisões Estratégicas): Consolida dados de receitas e despesas municipais, demonstrativos do SIOPS e indicadores de aplicação mínima em saúde (15%) e educação (25%) em dashboards inteligentes. O gestor visualiza em tempo real se o município cumpre todos os itens do CAUC, incluindo o item 3.2.4 recém-reativado, evitando surpresas na hora de celebrar convênios.
- GesPlanos (Planejamento e Monitoramento Estratégico): Permite estruturar e monitorar as metas do Plano de Regularidade Fiscal e Previdenciária. Sob a metodologia DOEMIC, a secretaria acompanha o cronograma de envio dos demonstrativos do SIOPS e a correção de pendências que possam comprometer o status do CAUC, garantindo que o município esteja sempre apto a receber transferências.
- GesConselhos (Gestão e Participação Cidadã): Profissionaliza a atuação do Conselho Municipal de Saúde na fiscalização dos gastos. O sistema gera portais de transparência ativa automáticos que publicam os demonstrativos do SIOPS e o status do CAUC, comprovando a correta aplicação dos recursos mínimos constitucionais em saúde e blindando a gestão contra questionamentos do MP e do TCU.
- GestorAlerta (Monitoramento e Comunicação Eficiente): Dispara notificações via WhatsApp para o contador, controlador interno e secretários sobre prazos de entrega de demonstrativos ao SIOPS, alertas de inconsistências detectadas no CAUC e lembretes de vencimento de obrigações fiscais que podem bloquear transferências.
- GesInstitucional (Gestão para Entidades e Organizações): Centraliza a memória administrativa dos demonstrativos fiscais e das comunicações oficiais com o FNS e a STN, preservando a soberania dos dados e facilitando a prestação de contas sobre a regularidade do município perante os órgãos de controle e o Ministério da Saúde.Usando a PlataformaPAM, sua prefeitura elimina o amadorismo na gestão fiscal, mantém a regularidade no CAUC e garante que o município nunca perca transferências voluntárias por falta de controle sobre as exigências do SIOPS com eficiência administrativa total.
👉 Acesse a notícia completa no Portal da CNM (https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-orienta-municipios-sobre-reativacao-de-exigencia-no-cadastro-unico-de-exigencias-para-transferencias-voluntarias)
👉 Consulte o status do seu município no CAUC no Portal da STN (https://www.tesourotransparente.gov.br/consultas/cauc)
👉 Acesse o SIOPS para verificar pendências (https://siops.datasus.gov.br)
👉 Mantenha a regularidade fiscal do seu município com a Plataforma PAM (https://plataformapam.com.br)