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set
TORRES E ANTENAS: município pode cobrar uso do solo, mas não fiscalizar funcionamento
in Economia
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Torres e Antenas: CNM esclarece as competências dos municípios! 📡 O STF (Tema 919) definiu que a taxa de fiscalização do FUNCIONAMENTO de torres e antenas é privativa da União. Mas os municípios PODEM cobrar taxa de USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. A PlataformaPAM ajuda sua gestão. Use o InfoPolis para monitorar a arrecadação, o GesPlanos para revisar a legislação municipal e o GesConselhos para...
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