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O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) completou 25 anos em 10 de julho de 2026, consolidando-se como o marco legal que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece as diretrizes gerais da política urbana no Brasil. Em balanço divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a entidade estima que mais da metade dos municípios brasileiros já possuem Plano Diretor...
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