ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS: segurança jurídica começa na técnica legislativa
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio do Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT), publicou a Nota Técnica CTAT nº 03/2026, que estabelece as Orientações para a elaboração de atos normativos municipais à luz da Lei Complementar (LC) 95/1998. O documento, coordenado por Claudia Roveri (Auditora Fiscal de Blumenau/SC), é um guia prático e técnico para que prefeitos, presidentes de Câmaras, secretários e assessores jurídicos uniformizem a redação de leis, decretos, portarias e instruções normativas, eliminando vícios de forma e fortalecendo a segurança normativa municipal.
O Que Mudou?
A LC 95/1998, que disciplina a elaboração, redação e alteração das leis no âmbito federal, sempre existiu, mas sua aplicação subsidiária nos municípios era irregular e fragmentada. Agora, a CNM formaliza e recomenda a adoção desses parâmetros como padrão técnico municipal, com ajustes às especificidades locais. O documento exige que cada ato normativo contenha três partes distintas e bem delineadas: preliminar (epígrafe, ementa, preâmbulo), normativa (artigos, parágrafos, incisos, alíneas) e final (disposições sobre vigência e revogações). Além disso, a LC 225/2026 torna obrigatória a disponibilização em ambiente digital centralizado de todas as normas municipais vigentes.
Alerta de Adequação: Pontos de Atenção
- Vícios Formais: Atos normativos mal redigidos, sem epígrafe adequada ou com numeração incorreta de dispositivos, podem ser questionados judicialmente e ter sua validade contestada.
- Obrigação de Consolidação: A LC 225/2026 exige que os municípios mantenham a legislação local consolidada em ambiente digital e centralizado. A omissão viola a lei de transparência e pode atrair sanções dos órgãos de controle.
- Remissões Incertas: O uso de expressões como “anterior”, “seguinte” ou “equivalentes” é vedado. Cada remissão deve indicar expressamente o dispositivo, sob pena de insegurança na aplicação da norma.
Conexão com a PlataformaPAM
Atos normativos bem escritos são a base de uma gestão blindada, e a PlataformaPAM é o guardião dessa memória. A Nota Técnica CNM/CTAT nº 03/2026 exige o que a PlataformaPAM entrega com excelência: o controle e a sistematização da produção normativa municipal. Através do GesConselhos, sua prefeitura pode organizar o acervo de leis, decretos e portarias em um portal de transparência automatizado, garantindo o cumprimento rigoroso da LC 225/2026.
Com a expertise da DESENVOLVE em interpretação e sistematização de conteúdo, auxiliamos sua assessoria jurídica a revisar e uniformizar os atos normativos existentes, eliminando vícios de forma e garantindo que cada dispositivo respeite as regras da LC 95/1998. Ousadia é transformar a burocracia legislativa em um ativo de governança, onde cada decreto e lei municipal seja um exemplo de técnica, clareza e transparência com a inteligência da PlataformaPAM.