DANFSE v2.0: a API nacional será descontinuada em 1º de julho de 2026. Sua prefeitura está pronta para gerar e imprimir o documento localmente?
Foi publicada a versão definitiva da Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 008/2026, que estabelece o novo padrão v2.0 do DANFSE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica). Esta atualização é crítica: a API de geração automática do DANFSE pelo governo federal (Ambiente Nacional) será descontinuada em 1º de julho de 2026. A partir desta data, a responsabilidade pela geração e impressão do documento recai integralmente sobre os sistemas das prefeituras, ERPs e desenvolvedores.
O Que Mudou?
A NT 008/2026 introduz o layout adaptado à Reforma Tributária, incluindo campos obrigatórios para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Além da mudança visual, o documento agora exige a inclusão de dados detalhados como a alíquota efetiva do IBS Municipal e Estadual, CST (Código de Situação Tributária) e um QR Code com dimensões e coordenadas milimétricas específicas para garantir a autenticidade via Portal Nacional.
Alerta de Adequação: Pontos de Atenção
- Prazo Fatal (01/07/2026): Sistemas que dependem da API do governo para “gerar o PDF” da nota pararão de funcionar. Prefeituras devem garantir que seus fornecedores de software já implementaram a geração própria via NT 008.
- Novos Campos da Reforma: A inclusão de campos como “Valor Apurado do IBS” e “Alíquota da CBS” é obrigatória para a validade do documento fiscal no novo regime.
- Padronização Gráfica: O layout exige fontes específicas (Arial e Microsoft Sans Serif) e logotipia horizontal oficial. O descumprimento pode levar à rejeição de notas por tomadores de serviço que exigem conformidade plena.
Conexão com a PlataformaPAM
A DESENVOLVE antecipa o que o governo suspende. Enquanto a API nacional sai de cena, a PlataformaPAM reforça seu compromisso com a soberania de dados do município. Através de nossos serviços de interpretação e sistematização de conteúdo, auxiliamos as administrações tributárias a validarem se seus sistemas locais estão cumprindo rigorosamente as especificações da NT 008/2026.
Não permita que a transição para a Reforma Tributária crie um apagão na emissão de notas do seu município. Com a PlataformaPAM, sua gestão tem o suporte técnico para auditar fornecedores de tecnologia e garantir que o IBS/CBS municipal seja apurado com precisão milimétrica desde o primeiro dia. Ousadia é transformar uma mudança de sistema em um salto de arrecadação e controle fiscal.