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PNE 2026-2035: Os novos desafios da gestão pública para atingir metas de alfabetização e investimento
in Educação
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A Lei nº 15.388/2026 institui PNE 2026-2035, obrigando PME em 15 meses para Municípios, com monitoramento Inep e regime colaboração.
Para prefeituras, reforça planejamento educação (LOA/PPA), infraestrutura e transparência.
Principais impactos para os municípios:
- PME obrigatório: Lei decenal Anexo I (creche, alfabetização, tempo integral).
- Monitoramento Inep: Índices cobertura/qualidade; relatórios LAI.
- Recursos: Fundeb/FNDE condicionados; 10% PIB.
- Governança: Conselhos educação; ações bienais.
Exige integração dados Inep, capacitação e adequação redes.
Providências Recomendadas:
- Mapear indicadores Inep (cobertura/qualidade).
- Elaborar PME Anexo I (metas decenais).
- Atualizar LOA/PPA educação.
- Capacitar equipes/conselhos.
- Integrar transparência LAI.