12
fev
Alerta de Prazo: Municípios devem monitorar adesão ao Simples Nacional
in Economia
Comments
O prazo para empresas optarem pelo Simples Nacional encerra em 30 de janeiro de 2026. Municípios têm papel decisivo ao processar regularizações fiscais que habilitam empresas ao regime. A Portaria CGSN 54/2025 também altera sublimites de receita para 2026 (R$ 3,6 milhões), com efeitos diretos sobre a forma de recolhimento do ISS e sobre lançamentos municipais.
O que a orientação trata:
- Prazo final para solicitação de opção pelo Simples Nacional: 30/01/2026.
- Necessidade de baixa de pendências fiscais para habilitação de empresas.
- Aplicação do novo sublimite (R$ 3,6 milhões) e reflexos na tributação do ISS.
Fonte: Confederação Nacional de Municípios (CNM)