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Regras de Transparência e Execução: Governo endurece controle
in Economia
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A Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2/2026 estabelece procedimentos e prazos mais rigorosos para a execução das emendas parlamentares em 2026, com ênfase em critérios de transparência, travas técnicas e formalidades que podem provocar bloqueio imediato de repasses em caso de descumprimento. Para gestores municipais, a norma exige controle documental mais estrito, monitoramento passo a passo e resposta rápida a diligências técnicas.
O que a Portaria regulamenta:
- Procedimentos detalhados para operacionalização de emendas parlamentares.
- Prazos rígidos e travas técnicas que condicionam repasses.
- Regras específicas para emendas individuais e transferências especiais (incluindo “Emendas Pix”).
- Previsão de bloqueio imediato de repasses em caso de não conformidade documental ou técnica.
Fonte: Agência CNM de Notícias / DOU