Portaria STN/MF 636/2026 cria identificação “Emenda Parlamentar – EP” e altera fontes/destinações para rastrear despesas de emendas. Obrigatório no orçamento e na MSC a
Portaria MDS/PR nº 1.234/2026 restabelece o cofinanciamento do SCFV no SUAS, com repasses por grupo/hora e regras de execução mínima. Municípios devem manter cadastro SUAS atu
Municípios devem se preparar para a adesão ao Transferegov.br. A medida exige organização, capacitação e revisão dos fluxos internos para convênios e prestação de contas.
A CNM discutiu com o FNDE soluções para as pendências no Siope que levaram mais de 4,2 mil Municípios à negativação no Cauc. O problema pode bloquear convênios e transferê
O STF decidiu que o piso nacional do magistério também vale para professores temporários. Para os Municípios, a decisão impacta folha, orçamento e contratos da educação, ex
Lei nº 15.388/2026 institui PNE 2026-2035 (20 objetivos: creche 100%, 10% PIB). Municípios: PME lei específica (15 meses), monitoramento Inep. Regime colaboração; revisão 5 a
