PEC da Assistência Social: O que muda com a aprovação do 1% da RCL?
A Câmara aprovou em 1º turno a PEC que reserva ao menos 1% da RCL para a assistência social, com impacto fiscal estimado em R$ 36 bilhões nos quatro primeiros anos. Para os Mun
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Licença-paternidade muda em 2027: Veja o que diz a nova lei
Lei nº 15.371/2026 institui licença/salário-paternidade (vigência 2027), alterando CLT e leis previdenciárias. Pago pela Previdência (reembolso empregadores); vedada dispensa
Gestão Integrada: Nova Lei define regras para o IBS e cria coordenação entre Estados e Municípios
Publicada a LC nº 227/2026, que institui o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e conclui etapa essencial da Reforma Tributária do Consumo. A lei define governança, regulamento único,
Bolsa Família 2026: calendário de condicionalidades é publicado
MDS publica calendário 2026 das condicionalidades do Bolsa Família: registros de saúde (vacinação e nutrição) têm vigência inicial entre janeiro e junho; educação será
Gestão de Transferências: Portaria altera regras no Transferegov
Publicada a Portaria SEGES/MGI nº 163/2026, que amplia a automatização do Transferegov, definindo análise informatizada de instrumentos e limites de tolerância ao risco. A med
Alerta de Prazo: Municípios devem monitorar adesão ao Simples Nacional
Termina em 30/01/2026 o prazo para empresas optarem pelo Simples Nacional. Prefeituras devem priorizar a baixa de pendências fiscais que impedem adesões e acompanhar o novo subli