O STF decidiu que o piso nacional do magistério também vale para professores temporários. Para os Municípios, a decisão impacta folha, orçamento e contratos da educação, ex
Lei nº 15.388/2026 institui PNE 2026-2035 (20 objetivos: creche 100%, 10% PIB). Municípios: PME lei específica (15 meses), monitoramento Inep. Regime colaboração; revisão 5 a
A Câmara aprovou em 1º turno a PEC que reserva ao menos 1% da RCL para a assistência social, com impacto fiscal estimado em R$ 36 bilhões nos quatro primeiros anos. Para os Mun
Lei nº 15.371/2026 institui licença/salário-paternidade (vigência 2027), alterando CLT e leis previdenciárias. Pago pela Previdência (reembolso empregadores); vedada dispensa
Publicada a LC nº 227/2026, que institui o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e conclui etapa essencial da Reforma Tributária do Consumo. A lei define governança, regulamento único,
MDS publica calendário 2026 das condicionalidades do Bolsa Família: registros de saúde (vacinação e nutrição) têm vigência inicial entre janeiro e junho; educação será
