Termos de uso
Última atualização: 19 de agosto de 2025
AO CLICAR PARA INDICAR SUA ACEITAÇÃO DESTES TERMOS, OU ENTÃO ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS, VOCÊ CONCORDA COM ESTES TERMOS. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, NÃO ACESSE OU USE OS NOSSOS SERVIÇOS.
Estes Termos de Uso (“Termos de Uso”) estabelecem os termos e condições de acesso e uso dos sites, aplicativos e outros produtos e serviços online, incluindo serviços de e-mail, telefonia, serviços de marketing, análises, mensagens e vários outros recursos (coletivamente, nossos “Serviços” e “Soluções”) fornecidos pela Desenvolve Tecnologia, Consultoria e Capacitação (“Desenvolve Tecnologia, Consultoria e Capacitação”, “nós”).
Objeto
Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso dos Serviços pelo correspondente usuário (“Usuário”) quando o website (“Website”) da Desenvolve Tecnologia, Consultoria e Capacitação e/ou outros softwares, serviços, plataformas, ferramentas, conteúdos e/ou recursos correlatos são instalados, acessados e/ou utilizados.
O Usuário manifestará eletronicamente sua aceitação às condições destes Termos de Uso e da correspondente Política de Privacidade ao selecionar a opção “Li e concordo com os termos de uso desses serviços” disponível nas páginas de cadastro do aplicativo (“aceite eletrônico”).
A aposição do Aceite Eletrônico pelo Usuário implica em sua aceitação expressa, automática, plena, sem reservas ou ressalvas, de todas as disposições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade aplicável ao Serviço, conforme eventualmente alterados.
Os Termos de Uso e a correspondente Política de Privacidade aplicável ao Serviço estarão disponíveis nos canais eletrônicos de acesso e uso do website, inclusive via celular.
Estes Termos de Uso, além de regularem contratualmente a relação entre as partes, devem ser entendidos também como licença de uso dos softwares vinculados ao Serviço, os quais são regidos pelo direito autoral e por demais leis aplicáveis.
Para a utilização de qualquer forma do Serviço, é obrigatório aceitar estes Termos de Uso e a respectiva Política de Privacidade. O acesso ou uso do Serviço sem esta aceitação ou mediante infração constitui não apenas violação destes Termos de Uso, como também violação do direito autoral relacionado ao Serviço.
A Desenvolve Tecnologia, Consultoria e Capacitação reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar os Termos de Uso e a Política de Privacidade, incluindo novas condições e/ou restrições, devendo comunicar isto ao Usuário através do Aplicativo e/ou do Website. A continuidade do acesso e/ou uso do Serviço pelo Usuário implicará em automática aceitação de eventuais atualizações destes.
A versão válida e eficaz destes Termos de Uso é aquela publicada atualmente no website, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas.
O Usuário deverá sempre ler atentamente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade e não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre seu teor, inclusive quanto a eventuais modificações.
Certos serviços e conteúdos oferecidos com relação ao Serviço podem ser objeto de termos de uso específicos. Neste caso, os termos de uso específicos podem substituir, complementar ou modificar estes Termos de Uso.
No caso de conflito entre estes Termos de Uso e termos de uso específicos aplicáveis à prestação do Serviço, as condições especiais deverão prevalecer sobre as gerais. As condições especiais também deverão sempre ser lidas pelo Usuário. Outros avisos e comunicados poderão ser realizados ao longo da prestação do Serviço, os quais serão considerados condições especiais e prevalecerão sobre estes Termos de Uso.
Disponibilidade dos Serviços
A Desenvolve Tecnologia, Consultoria e Capacitação envidará seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade dos Serviços.
A Desenvolve Tecnologia, Consultoria e Capacitação se compromete a empregar seus melhores esforços, dentro da razoabilidade técnica e econômica, para manter os Serviços disponíveis aos Usuários ininterruptamente e realizar paradas programadas para manutenção fora do horário comercial. Entretanto, poderão existir situações fora do controle razoável da Desenvolve Tecnologia, Consultoria e Capacitação que venham a determinar de forma imprevista a suspensão da disponibilidade dos Serviços, tais como casos fortuitos ou de força maior.
Para uso do Serviço, os Usuários deverão providenciar, por sua própria iniciativa e custo, acesso à Internet e telefones celulares compatíveis.
Responsabilidades do Usuário pelo Uso dos Serviços
Ao se cadastrar, o Usuário procederá à abertura de uma conta para sua identificação perante a Desenvolve Tecnologia, Consultoria e Capacitação (“Conta”). O Usuário deverá ser maior de idade e/ou emancipado, sendo que a responsabilidade por qualquer falsidade, inexatidão ou omissão de dados na abertura e manutenção da Conta é exclusivamente do Usuário.
O Usuário entende e concorda que:
Possui capacidade jurídica para celebrar estes Termos de Uso e utilizar o Serviço, sendo que menores de idade deverão ser assistidos ou representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos praticados pelos menores;
Toda informação oferecida pelo Usuário para acessar e usar o Serviço deverá ser verdadeira;
O Usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar através do preenchimento dos formulários disponibilizados e é de sua exclusiva responsabilidade manter qualquer informação fornecida à Desenvolve Tecnologia, Consultoria e Capacitação permanentemente atualizada, de forma a sempre refletir os dados reais do Usuário;
O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação destes Termos de Uso, bem como revogação da licença de utilização do Serviço, além de poder configurar crimes de identidade falsa (art. 307 do Código Penal) ou falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal);
O Usuário será sempre o único e exclusivo responsável pela sua conduta e por danos por ela causados no âmbito da prestação do Serviço, quanto a ele e quanto a terceiros, sendo também o único responsável pelo uso de seu celular para acesso à Conta e ao Serviço, sendo esta ação pessoal e intransferível, devendo o Usuário indenizar aqueles que sofrerem danos e/ou prejuízos pela utilização incorreta e/ou fraudulenta dos seus aparelhos;
A Desenvolve Tecnologia, Consultoria e Capacitação poderá averiguar as informações prestadas pelo Usuário e, caso detecte qualquer irregularidade, poderá suspender o seu acesso até que tal irregularidade seja corrigida e/ou expedir aviso de suspensão de acesso;
Ao utilizar o Serviço, tanto o Usuário quanto os terceiros envolvidos na assinatura digital de contratos e/ou outros documentos (“Signatários”) enviarão à Desenvolve Tecnologia, Consultoria e Capacitação informações (incluindo, sem limitação, dados e fotos pessoais), autorizando a Desenvolve Tecnologia, Consultoria e Capacitação a coletar e usar as informações fornecidas para a administração de sua base de dados, bem como para registrá-las e armazená-las em suporte físico ou intangível, incluindo, mas não se limitando a arquivamento magnético, eletrônico, digital e/ou qualquer outro meio possível de armazenamento de informação;
Todos os direitos, evidências, indícios, atestados, registros, provas técnicas e demais resultados decorrentes da utilização dos Serviços são estendidos aos Signatários dos contratos e/ou outros documentos;
As comunicações e transações eletrônicas entre Usuários, Signatários e Desenvolve Tecnologia, Consultoria e Capacitação poderão se constituir em evidências probantes e materializadas dos atos perpetrados com utilização dos Serviços;
Os presentes Termos de Uso vinculam Usuários a Signatários;
Leu, entendeu e está de pleno acordo com todas as condições destes Termos de Uso;
O Usuário poderá utilizar os Serviços enquanto estiver em dia com suas obrigações financeiras na sua Conta;
O Usuário se compromete a utilizar o Serviço de boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, bem como com a ordem pública, a moral e os bons costumes e as normas de conduta geralmente aceitas. Qualquer violação a este item poderá sujeitar o Usuário à exclusão da lista de usuários do Serviço, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e/ou penais eventualmente aplicáveis.
Segurança e Privacidade de Dados e Documentos
A Desenvolve Tecnologia, Consultoria e Capacitação se obriga a, por meio de mecanismos físicos e tecnológicos, não divulgar os dados cadastrais dos Usuários e dos Signatários. Tais mecanismos atendem a padrões razoáveis de cuidado, considerando-se as possibilidades técnicas e economicamente razoáveis da tecnologia aplicável à Internet, como o uso de firewall para proteção contra acessos indevidos. No entanto, a Desenvolve Tecnologia, Consultoria e Capacitação recomenda fortemente que os Usuários adotem medidas de segurança em seus celulares, tais como a instalação de programas antivírus e de firewall contra invasões.
Para a prestação do Serviço, a Desenvolve Tecnologia, Consultoria e Capacitação adota níveis de segurança dentro dos requisitos legais para a proteção dos dados pessoais. Entretanto, é importante que o Usuário tenha ciência de que, pela própria natureza e características técnicas da Internet, essa proteção não é infalível e encontra-se sujeita à violação pelas mais diversas práticas maliciosas. Os tratamentos de dados pessoais conduzidos pela Desenvolve Tecnologia, Consultoria e Capacitação são regidos por sua Política de Privacidade.
Limitações e Exclusão de Garantias e de Responsabilidades
Por razões técnicas e de operação, não é possível garantir a disponibilidade e continuidade das plataformas de prestação do Serviço, bem como evitar sua falibilidade.
A Desenvolve Tecnologia, Consultoria e Capacitação não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos ocorridos aos Usuários e/ou Signatários decorrentes de qualquer causa fora do controle razoável da Desenvolve Tecnologia, Consultoria e Capacitação, tais como, mas não se limitando a:
- Divergência de dados dos Usuários e/ou Signatários que impossibilite o uso dos Serviços;
- Utilização de celulares que impeçam a realização de assinaturas digitais mediante uso dos Serviços;
- Falha de comunicação com a Internet por parte dos Usuários e/ou Signatários;
- Problemas no processamento de pagamento dos Serviços;
- Casos fortuitos ou de força maior.
A Desenvolve Tecnologia, Consultoria e Capacitação não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos que sejam causados aos Usuários, Signatários ou quaisquer terceiros em decorrência da utilização dos Serviços e/ou pelo conteúdo e finalidade dos contratos e/ou outros documentos eletrônicos que sejam assinados através do Serviço. Por esta razão, não controla, verifica nem atesta o teor ou a legalidade de tal conteúdo, que é de responsabilidade total e exclusiva do Usuário e dos Signatários.
A Desenvolve Tecnologia, Consultoria e Capacitação não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos de qualquer natureza que possam decorrer da incorreta identidade do Usuário, nos casos de utilização indevida e/ou fraudulenta dos celulares com os quais será feita a assinatura de contratos e/ou outros documentos.
A Desenvolve Tecnologia, Consultoria e Capacitação não tem obrigação de controlar e não controla, autoriza nem se responsabiliza caso o Usuário venha a utilizar os Serviços: (i) para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade; (ii) cujo conteúdo seja ilegal ou em violação da moral, dos bons costumes ou da ordem pública.
A Desenvolve Tecnologia, Consultoria e Capacitação igualmente não se responsabiliza pelos resultados pretendidos ou verificados com a utilização dos Serviços.
A Desenvolve Tecnologia, Consultoria e Capacitação não realizará a guarda nem o arquivamento de qualquer contrato e/ou outro documento inserido (carregado) para fins de assinatura por meio do Aplicativo. Por esta razão, o Usuário e/ou os Signatários dos contratos e/ou outros documentos deverão tomar todas as medidas necessárias para a guarda e arquivamento dos documentos assinados através do Aplicativo.
O Usuário não poderá, de nenhuma forma, empregar mecanismos técnicos que subvertam a regular utilização do Serviço, sem a prévia consulta aos gestores da Desenvolve Tecnologia, Consultoria e Capacitação. Esses mecanismos incluem a utilização de robôs (bots), spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado que sirva para desvirtuar suas finalidades e propósitos. O emprego desses recursos sem autorização prévia implica violação destes Termos de Uso e sujeita a parte infringente ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, bem como de multa punitiva, a ser arbitrada pelo juízo competente, mesmo que não tenha sido produzido qualquer dano.
A Desenvolve Tecnologia, Consultoria e Capacitação denunciará todos os litígios e disputas em que for envolvida por conta de conteúdos e condutas submetidos ou perpetrados por Usuários ou terceiros, na medida permitida pela lei, de modo a não mais ser parte do litígio ou disputa. A Desenvolve Tecnologia, Consultoria e Capacitação também se reserva o direito de chamar ao processo qualquer Usuário, em razão de ações originárias de sua conduta e/ou conteúdo submetido. Faculta-se também o direito de responsabilizar diretamente o Usuário perpetrador da conduta abusiva, valendo-se de todos os recursos legalmente possíveis, incluindo o direito de regresso.
Para tanto, a Desenvolve Tecnologia, Consultoria e Capacitação utilizará os dados de registro, bem como quaisquer outros dados técnicos que permitam identificar o Usuário. O Usuário ou terceiros afetados ficam cientes de que não poderão alegar qualquer violação de privacidade nesses casos.
A Desenvolve Tecnologia, Consultoria e Capacitação reserva-se o direito de cancelar o registro de qualquer Usuário, a qualquer tempo, por sua exclusiva discricionariedade, sem aviso prévio, sempre que for inobservado o disposto nestes Termos de Uso.
Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presentes nas plataformas de acesso e uso do Serviço, incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer dessas marcas, nomes e sinais, é necessário obter a respectiva autorização dos titulares.
Comunicação com a Desenvolve Tecnologia, Consultoria e Capacitação
Todas as notificações entre o Usuário e a Desenvolve Tecnologia, Consultoria e Capacitação deverão ser feitas única e exclusivamente por meio do canal de contato com a equipe de administração do site, pelo e-mail: contato@plataformapam.com.br.
Todas as notificações e comunicações por parte da Desenvolve Tecnologia, Consultoria e Capacitação ao Usuário serão consideradas válidas e eficazes, para todos os efeitos, quando realizadas por qualquer das seguintes formas:
a) Envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer endereço eletrônico fornecido pelo Usuário;
b) Envio de carta ao domicílio do Usuário, quando este tiver fornecido um endereço;
c) Envio de mensagens por meio de aplicativos de conversa;
d) Comunicação telefônica ao número fornecido pelo Usuário; e/ou
e) Mensagens postadas nas plataformas de acesso ao Serviço.
Neste sentido, todas as notificações realizadas pela Desenvolve Tecnologia, Consultoria e Capacitação serão consideradas válidas quando efetuadas com base nos dados fornecidos e por qualquer dos meios anteriormente destacados. Para esses efeitos, o Usuário declara que todos os dados fornecidos são válidos e corretos, comprometendo-se a comunicar e atualizar junto às plataformas da Desenvolve Tecnologia, Consultoria e Capacitação todas as alterações relativas a seus dados pessoais.
Vigência
O presente Termo tem vigência por prazo indeterminado, com início a partir da data do Aceite Eletrônico por parte do Usuário.
Encerramento dos Serviços
A Desenvolve Tecnologia, Consultoria e Capacitação poderá alterar, adicionar, excluir, interromper ou suspender a prestação dos Serviços a qualquer momento, desde que comunique o Usuário por meio de aviso eletrônico, respeitado o direito de utilização dos créditos existentes na Conta do Usuário à época do cancelamento ou a restituição proporcional desses créditos.
Será considerado motivo justo para a rescisão imediata e unilateral destes Termos de Uso, por parte da Desenvolve Tecnologia, Consultoria e Capacitação, a utilização dos Serviços em violação às disposições deste instrumento ou, ainda, se o Usuário ou os Signatários infringirem o ordenamento jurídico vigente, incluindo, mas não se limitando, às condutas previstas nas cláusulas deste Termo, sem direito à restituição de créditos.
Considerações Gerais
Estes Termos de Uso representam a totalidade da avença entre Usuários, Signatários e a Desenvolve Tecnologia, Consultoria e Capacitação, revogando todo e qualquer acordo oral ou escrito, anterior ou contemporâneo, firmado entre as partes com relação ao objeto destes Termos de Uso.
Usuários, Signatários e a Desenvolve Tecnologia, Consultoria e Capacitação aceitam a força probante, validade e eficácia de comunicações eletrônicas para todos os fins e efeitos destes Termos de Uso.
Estes Termos de Uso obrigam Usuários, Signatários, a Desenvolve Tecnologia, Consultoria e Capacitação e seus sucessores. Sem prejuízo da disposição anterior, o Usuário não poderá ceder a terceiros quaisquer direitos decorrentes destes Termos de Uso, em nenhuma hipótese. A Desenvolve Tecnologia, Consultoria e Capacitação poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato.
Nenhuma alteração ou renúncia de direitos relativa a estes Termos de Uso será válida, exceto se expressamente negociada e assinada entre o Usuário e a Desenvolve Tecnologia, Consultoria e Capacitação. A omissão, por qualquer das partes, em exigir o cumprimento de qualquer obrigação prevista neste instrumento não implicará em renúncia ao respectivo direito.
A nulidade de quaisquer disposições destes Termos de Uso não prejudicará a validade das demais. Caso qualquer disposição seja anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, este documento será considerado modificado com a exclusão ou adaptação, na extensão necessária, da disposição inválida, de modo a preservar os Termos de Uso como válidos e, na medida do possível, de forma consistente com a intenção original das partes.
As partes elegem o foro da Comarca da cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, como o único competente para dirimir as questões decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.